AGRAVO DE INSTRUMENTO NA AÇÃO DE REINTEGRACÃO DE POSSE

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- DAS PECAS FACULTATIVAS

Assevera a Agravante que apresenta em anexo rol seleto de peças facultativas que se revelam uteis ao deslinde da causa. Apoia-se no permissivo legal do artigo 525 , inciso II, do Estatuto Processual

- DA OBEDIÊNCIA A REGRA DO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

O Recorrente faz constar que no prazo de 3 dias promoverá a juntada do presente recurso bem como do comprovante de sua interposição nos autos do processo de 1 instância, obedecendo a regra prevista no artigo 526 do Código de Processo Civil.

- DO EFEITO SUSPENSIVO

Pleiteia que seja deferido o efeito suspensivo nos termos dos artigos 527 inciso III c/c 558 do Código de Processo Civil para evitar lesão grave de difícil ou incerta reparação.

- DAS RAZOES RECURSAIS

Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, proposta pela Agravada, alegando que parte da área rural de sua propriedade fora invadida pelo vizinho, ora Agravante.

Ocorre que , a ação foi proposta no domicilio da Agravada, devido a clausula que fizera constar, na escritura de aquisição do imóvel, foro de eleição privilegiado o seu domicilio.

O Meretissimo juízo a quo rejeitou, ao pedido de liminar, justificando que somente depois do oferecimento da contestação teria elemento para formar sua convicção, se fosse o caso, concederia a liminar pleiteando na inicial.

O agravante devidamente citado por carta precatória expedida para a comarca B, onde reside, contestou a ação aduzindo que apenas tomara posse de área que já le pertencia, mas que fora indevidamente tomada pela Agravada. Também excepcionou o juízo, sustentando ser competente o foro da situação do imóvel para julgar a Ação de Reintegração de Posse.

No entanto o juiz julgou improcedente a exceção de incompetência, determinando o prosseguimento da ação e chamando os autos a conclusão para a reapreciação do pedido de liminar.

Desta feita, recorre a Agravante do presente Agravo de Instrumento, a fim de que seja novamente julgada a exceção de incompetência formulada por si e julgada improcedente pelo juízo a quo.

Acontece que tal decisão não merece prosperar, uma vez que, de acordo com o artigo 95 do Código de Processo Civil, a Agravada não teria direito de optar pelo foro de eleição para a demanda de reintegração de posse. Conforme abaixo transcrito:

Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litigo sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

Por tanto, equivocada se mostra a decisão de primeira instancia, tendo em vista que o litigio apresentado na inicial recai sobre direitos possessórios.

Assim, considerando que a decisão encontra em conflito com a legislação pátria, requer o Agravante que seja reformada a decisão proferida pela primeira instancia, a fim de que seja acolhida a exceção de incompetência, para que o feito seja processado no foro da situação do imóvel.

- DO PEDIDO

Isso posto requer:

- seja admitido o presente recurso já como ante exposto resta cumpridas todos os requisitos de admissibilidade;

- Seja recebido no seu regular efeito devolutivo com a concessão do efeito suspensivo;

- Seja dado provimento ao presente recurso para fins de proferir acordão substitutivo de Reforma da decisão interlocutória Agravada, para o fim de acolher a exceção de incompetência, mandando processar o feito no foro da situação do imóvel;

- A intimação do Agravado para em querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

- Que no prazo de 3 dias comunicara o juiz da causa acerca da interposição do recurso nos termos do artigo 526 do Código de Processo Civil

- A indicação das seguintes peças para instruir o presente instrumento

( as peças que seguem são declaradas autenticas pelo advogado sob sua responsabilidade pessoal- artigo 365, IV do Código de Processo Civil)

- Copia da petição inicial (doc... )

- Copia da decisão agravada (doc... )

- Copia da certidão de intimação da decisão (doc...)

- Copia das procurações (doc...)

Nestes termos,