A CONTESTAÇÃO .

...

É também importante citar,que a doação fora feita antes de o locatário Mario se tornar inadimplente,sendo cabível aqui o art.158,§ 2º do CC,não caracterizando fraude contra credores,fato alegado pela autora.Também deve-se trazer aqui a informação de que o réu em momento algum teve a intenção de prejudicar a parte autora com a realização das doações.

Para que um negócio seja caracterizado como fraude contra credores é necessário estar de acordo com os requisitos,são eles o Eventus damni e Consilium fraudis,estes os quais não podem ser observados no negócio jurídico realizado,no caso as doações. É necessário não perder de vista a posição que a jurisprudência pátria vem assumindo diante da matéria como pode se observar abaixo:

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200638010027795 MG 2006.38.01.002779-5

Ementa

CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. EVENTUS DAMNI INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

“IV - No tocante ao mérito, registre-se que para o reconhecimento da fraude contra credores, a parte autora deve comprovar, além da anterioridade do crédito em relação ao ato considerado fraudulento, outros dois elementos, um de ordem objetiva, o eventus damni, que consiste na própria insolvência, sendo este causador da lesão aos credores, e outro, de ordem subjetiva, o consilium fraudis, que consiste no conluio fraudulento, na intenção comum do devedor e de terceiro adquirente em prejudicar o credor.

V - Na hipótese dos autos, não tendo restado comprovado que transmissão do imóvel, tido por fraudulento, teria ocasionado a insolvência da ré, à míngua do requisito objetivo do eventus damni, afigura-se incabível o reconhecimento da fraude contra credores,

VI - Apelações providas.”

Portanto, Excelência, resta-se verificado a impossibilidade de anulação do negócio jurídico aqui discutido,pelo motivo de não estar de acordo com o artigo 171 do CC,se tratando de mera antecipação de herança sendo a doação legal e honesta.

IV-CONCLUSÃO:

Por todo o exposto é que se requer:

- Que seja acolhida a preliminar de incompetência relativa com a consequente remessa dos presentes autos a uma das varas de cíveis da comarca de Goiânia/GO.

- O acolhimento da preliminar de ausência de procuração com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito,e intimação do autor para que resolva o vício sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

- O acolhimento da preliminar de ausência de litisconsórcio necessário,devendo o autor ser intimado, para no prazo fixado por este douto juízo promover a inclusão ods litisconsortes faltantes sb pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

- Vencidas as preliminares,que seja reconhecida a decadência com a consequente extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art.487,II,CPC.

- Vencidas as preliminares e a prejudicial de mérito,que sejam julgados,no mérito,improcedentes o pedido formulado pelo autor.

- Que seja o autor condenado ao pagamento das verbas de sucumbência.

V-DAS PROVAS:

Protesta-se por todos os meios de provas pelo direito admitidos.

Pelo exposto,pede-se deferimento.

Local:xxxxxxx, Data:xx/xx/xxxx

NOME DO ADVOGADO

OAB/UF Nº XX.XXX-X