AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

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§ 3º. O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença.” (destacamos e omitimos)

Não obstante, a respeito dos juros moratórios, eles satisfazem aos valores devidos por conta do atraso no pagamento da justa indenização, nos termos do art. 15-B do referido Decreto-Lei 3.365/41:

“Art. 15-B. Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição.” (destacamos)

Desta forma, segundo este mesmo entendimento as súmulas 12 e 102 do STJ dispõem que são cumuláveis os juros compensatórios e moratórios na desapropriação, e ainda que a incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.

Portanto, cabe o pagamento por parte do Réu dos juros moratórios na porcentagem de 6% (seis porcento) ao ano, conforme dispõe o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365-41, e os compensatórios, na porcentagem de 12% (doze por cento) ao ano, conforme a súmula 618 do STF.

III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante o exposto, pede-se:

A – A total procedência da presente demanda com o objetivo de condenar o Réu a pagar a indenização ao Autor tendo em vista a desapropriação indireta realizada em seu imóvel, nos termos da fundamentação;

B – A fixação de indenização que leve em conta os critérios legais e avaliações do imóvel, que apontam para o valor de R$ ... (laudo de avaliação anexo), julgando a demanda procedente, com a fixação de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação inicial, bem como a fixação de correção monetária, contada desde a realização do laudo pericial que fixar o valor do bem expropriado e incidente até a data do efetivo pagamento;

C – Condenação do Município Réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais e custas processuais, incidindo sobre as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios as devidas correções.

Ainda, requer o Autor:

- A citação do Réu para que, querendo, apresente sua defesa por meio de seu procurador no prazo legal, sob pena de revelia;

- Seja designada audiência de conciliação e mediação nos termos do art. 319, VII do CPC;

- Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal e prova pericial para determinar o valor da justa indenização.

Dá-se a causa o valor de R$ ...

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local..., data...

Assinatura

Nome do Advogado

N. da OAB