AÇÃO CONSTITUCIONAL DE MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO, EM FACE DO SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA

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Súmula 630

“A ENTIDADE DE CLASSE TEM LEGITIMAÇÃO PARA O MANDADO DE SEGURANÇA AINDA QUANDO A PRETENSÃO VEICULADA INTERESSE APENAS A UMA PARTE DA RESPECTIVA CATEGORIA.”

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IV – Tendo em vista o exposto, a associação tem legitimidade na causa e merece ter seus argumentos apreciados e consequentemente, acolhidos os seus pedidos.

4.1 Para a doutrina, o mandado de injunção é um dos 5 Principais remédios constitucionais, e foi criado, com a finalidade de combater a famosa “síndrome da

inefetividade das normas constitucionais”

Mesmo antes da lei 13.300/16, já era possível usar o instrumento do mandado de injunção, porém, o mesmo seguia o rito do mandado de segurança, e nos dias de hoje não é diferente, como se pode extrair do art.14 da lei 13.300/16.

“Art. 14. Aplicam-se subsidiariamente ao mandado de injunção as normas do mandado

de segurança, disciplinado pela Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009, e do Código de

Processo Civil, instituído pela Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e pela Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, observado o disposto em seus arts. 1.045 e 1.046.”

4.2 Com o advento da “insuficiente” lei 13.300/16, em seu art. 2.ª, e seu parágrafo único, fala da concessão desse remédio;

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“Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma”. regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

“Parágrafo único. Considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente.”

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V - DOS PEDIDOS

Seja citado o impetrado, autoridade coatora, pois, querendo, apresentar sua contestação e provas;

Intimar o advogado geral da união, para intervir nos autos como determina a lei.

Também intimar o Procurador Geral da república, pois, o mesmo representa o

Ministério Público, fiscal da lei.

Com a devida vênia, além de reconhecer a mora legislativa, conceder a aplicação da

teoria concretista geral, por perdurar essa omissão legislativa desde a constituição de

1988.

Seja julgado o pedido procedente para aplicar por analogia a lei 7.783/89 aos

servidores públicos, até que a norma especifica seja publicada, e extinguir qualquer

punição imposta aos servidores, por seus respectivos órgãos.

Nestes Termos, pede deferimento.

Local e Data: Goiâna/GO, 29 de março de 2017.

(Assinatura do Advogado)

(Número de Inscrição na OAB)

Valor da Causa: Dá-se à causa o valor de R$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais).