AÇÃO DE ALIMENTOS

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§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Preceitua, ainda, o art. 1º da Lei 5.478/68 que a ação de alimentos observará o procedimento especial, determinando em seu art. 4º a fixação de alimentos provisórios pelo magistrado ao despachar a inicial.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

- seja deferido o pedido da justiça gratuita à requerente, por ser hipossuficiente, conforme consta das declarações anexas; bem como sejam observadas as prerrogativas da Defensoria Pública de intimação pessoal e prazo em dobro, nos termos do artigo 5º, §5º, da Lei 1.060/50, artigo 44 da Lei Complementar Federal 80/94, bem como do artigo 55, incisos X e XI, da Lei Complementar Estadual 55/94 e art. 186, caput e §1º, do CPC/2015;

- a citação pessoal do Requerido, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser designada pelo Juízo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar o feito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;

c) que sejam arbitrados os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente ao tempo do pagamento, e depositado na conta bancária de titularidade da genitora da menor, que será apresentada no dia da audiência, todo dia 01º (primeiro) dia de cada mês subsequente ao vencido; Na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, sejam fixados no valor de 20% (vinte por cento) dos rendimentos do Requerido, após os descontos obrigatórios da lei (IR e desconto previdenciário), devendo o montante ser descontado em folha de pagamento, devendo incidir sobre férias, abono de férias, 13º (décimo terceiro) salário, adicional de horas-extras, comissões, participação nos lucros e resultados e verbas rescisórias de caráter salarial, adicionais e gratificações de qualquer natureza, mais a cota salário família, se houver, não incidindo sobre as verbas de caráter indenizatório, incluídas as rescisórias dessa natureza, e FGTS, e depositado na conta bancária de titularidade da genitora da menor, que será apresentado no dia da audiência, todo dia 01º (primeiro) dia de cada mês subsequente ao vencido; Em ambos os casos, requer que o Requerido arque com 50% (cinquenta por cento) das despesas medicas e odontológicas, mediante apresentação de receita médica e nota fiscal, bem como 50% (cinquenta por cento) dos gastos com material escolar no início do ano letivo, mediante apresentação de lista e nota fiscal, quando estiver estudando.

d) a intimação do ilustre representante do Ministério Público para intervir no feito;

e) que, ao final, seja julgado procedente o pedido, condenando-se o requerido ao pagamento de alimentos definitivos nos termos acima postulados;

f) a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, a serem depositados no Banco Banestes, agência 104, conta corrente 25.005.497, CNPJ 19.690.110/0001-50, código identificador 21-16, montante que será revertido ao FADEPES – Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública, conforme artigo 3º, “b”, da Lei Complementar Estadual 105/97.

Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive depoimento pessoal das partes, juntada de documentos, depoimento de testemunhas, perícias, expedição de ofícios e precatórias e demais provas que se fizerem necessárias.

Por oportuno, o órgão de execução da Defensoria Pública que esta subscreve, declara, com fundamento no art. 108, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar federal nº 80/1994, que todos os documentos acostados a esta inicial são autênticos.

Atribui-se à causa o valor de R$ 3.168,00 (três mil cento e sessenta e oito reais).

Nesses termos, Pede deferimento.

Cariacica/ES, 21 de setembro de 2016.

EVA VASCONCELOS R. RONCALLI

Defensora Pública