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Ação Consignação em Pagamento com Pedido de Liminar

Por:   •  25/9/2017  •  1.113 Palavras (5 Páginas)  •  591 Visualizações

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Por conta disso, na eventualidade do Banco Requerido recusar-se em receber os demais pagamentos, requer desde já a consignação das demais parcelas do contrato nos autos do presente processo.

DA NECESSIDADE DA TUTELA ANTECIPADA “AB-INITIO”

Assim, constata-se que a requerente pretende solver a sua divida, através da presente ação consignatória, uma vez que restou impossibilitado de fazê-la de outra forma.

É evidente a perfeita sintonia entre a possibilidade da Tutela Antecipada para impedir que o nome da requerente seja inserido nos órgãos de restrição ao crédito, bem como impeça qualquer tentativa de apreensão do bem dado em garantia ao referido contrato.

Não obstante, para a obtenção da tutela jurisdicional buscada pela autora, estão presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, ou seja, a plausibilidade do direito a que se embasa a pretensão deduzida, com a demonstração concreta de que a pretensão se encontra revestida de razoabilidade jurídica e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao invocado direito.

DOS PEDIDOS

Face ao exposto, requer que a presente ação seja recebida e processada na forma da lei, deferindo liminarmente o que segue:

a) A expedição de carta citatória para o REQUERIDO a ser efetivado através do correio, no endereço constante da inicial, para que levante o valor depositado ou ofereça resposta no prazo legal, sob pena de ser acolhido o presente pedido, declarando-se extinta a obrigação;

b) Proceda com o deferimento da consignação, para eu a autora proceda com a expedição da guia de depósito no valor das parcelas em atraso e providencie o seu pagamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados do deferimento, consoante estabelece o artigo 893 do CPC;

c) Defira o pleito de tutela antecipada para que determine que o Banco Requerido se abstenha de inserir o nome da autora no rol de maus pagadores, bem como não pratique qualquer ato com o fim de buscar e apreender os bens indicados como garantia ao contrato;

d) Ao final, julgue TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido de consignação com efeito de pagamento, declarando-se plenamente quitada a dívida consubstanciada referente às parcelas em aberto, cada uma no valor de R$ 31.675,16;

e) Seja deferida a consignação das demais parcelas do contrato nos autos do presente processo, na eventualidade do Banco Requerido recusar-se em receber os demais pagamentos, tudo nos termos do artigo 892 do CPC;

f) ao final, que se julgue procedente a ação, extinta a obrigação, condenando o REQUERIDO nas custas e honorários do advogado, tudo como medida de inteira justiça.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.

Requer, outrossim, que todas as publicações e intimações em geral sejam realizadas em nome da patrona dos requerentes, ou seja, XXX, com escritório na cidade de Campinas, na

Dá-se a causa o valor de R$ 31.675,16 (trinta e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos).

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

XXX, 16 de junho de 2015.

ADVOGADO XXX

OAB/X XXX.XXX

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