AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR

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DO DIREITO

O nosso Ordenamento Pátrio, bem como a Jurisprudência protege a relação de emprego e trabalho contra demissões arbitrárias ou em grande escala, como vemos no art. 7º da Constituição Federal de 1988, bem como em Julgados do Tribunal superior Trabalhista,

Art. 7º CF /88 - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:Inc. I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória,dentre outros direitos;

Há essa proteção trabalhista é necessária, porque a demissão em massa de grande numero de funcionários acarreta muitos danos sociais, um deles é a potencialidade de gerar danos à sociedade, quando ocorre a despedida coletiva de trabalhadores, que redunda em malefícios muito superiores àqueles acarretados pelas dispensas individuais não apenas aos trabalhadores, individualmente considerados, mas todos aqueles que dependem, direta ou indiretamente, dos frutos de seus trabalhos serão afetados, dessa feita requer:

DOS PEDIDOS

1 - Que seja deferida a “LIMINAR FUMUS BONIS IURIS E PERICULUM IN MORA”, com suspensão da aplicação da Lei Municipal X, com a reintegração de todos os funcionários Agentes de Endemias e outros que foram desligados em função da aplicação da referida Lei Municipal X.

“Fumus boni juris”: legalidade do provimento do cargo e, por não se tratar de um cargo que constitucional e legalmente tem contornos de “temporário”, consequentemente está sujeito a contrato administrativo por prazo determinado e sujeito a excepcional interesse público;“Periculum in mora”: reside na urgência da medida, uma vez que, ou se está na iminência, ou já ocorreu a dispensa de praticamente 1.500 agentes “ad nutum”, ou seja, sem uma justificativa legal ou plausível que ampare tais demissões.

2 – Assim como o pagamento das verbas remuneratórias de todos os funcionários,desde a data da impetração deste mandado até o julgamento definitivo da presente Ação Civil Pública.

3 – Que as dispensas coletivas em função da aplicação da referida Lei Municipal, sópossam ser realizadas depois de negociação feita com o Sindicato e Associações de classe, com apresentação de etapas como demissão voluntária e outras que possibilitem a recolocação dos trabalhadores demitidos.

4 - Que seja notificada a autoridade coatora para que preste informações sobre a presente demanda.

5 - Dar vistas ao Ministério Público, para manifestar-se, tudo por medida da mais relevante JUSTIÇA.

6-Pedido principal – reintegração dos servidores públicos e condenação a danos morais coletivos em favor dos sindicalizados.

7-Pedido incidental – declaração de inconstitucionalidade por controle difuso (incider tantum) da Lei Municipal de Goiânia nº x.

8- Dá-se à causa, o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), para efeitos de alçada.

Termos em que

Pede Deferimento

São Paulo, 21 de Maio de 2017

Advogado

OAB