Ação de alimentos

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O recorrente não cuidou de trazer qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada 2. É admissível a fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo.

3. Agravo regimental improvido.(AgRg no Ag 861.075/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 19/05/2009).

Ressalte-se que a fixação dos alimentos deve ter como parâmetros o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade.

Desta forma, a autora, como forma de garantir meios para que tenha um desenvolvimento completo e saudável, busca-se a tutela jurisdicional ora pleiteada.

IV – DO PEDIDO

Isto posto, requer que se digne V. Exa. de:

1. conceder o benefício da Gratuidade Judiciária, por ser a autora pobre na forma da Lei;

2. Receber a presente ação e julgar procedentes os pedidos formulados de alimentos definitivos no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, equivalente, atualmente, à quantia de R$ 163,50 (cento e sessenta e três reais e cinqüenta centavos).

3. arbitrar alimentos provisórios, na base de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, equivalente, atualmente, à quantia de R$ 163,50 (cento e sessenta e três reais e cinqüenta centavos) a ser depositado mensalmente em conta n._________________, em nome da genitora da autora.

4. citar o demandado, para oferecer resposta, caso queira, no prazo legal e, intimado, pagar o valor arbitrado a título de alimentos provisórios;

5. intimar o representante do Ministério Publico para intervir no feito, por força do contido no art. 82, I e II,do C.P.C;

6. condenar o demandado ao pagamento de custas e honorários advocatícios;

Protesta e requer a prova dos fatos utilizando-se todos os meios de prova admitidos em direito, documental, testemunhal, pericial, tudo, de já requerido.

Dá-se á causa, para efeitos meramente fiscais, o valor de R$1962,00 ( mil novecentos e sessenta e dois reais)

Nestes termos, aguarda deferimento.

Local, Data.

Doc. Anexos:

a) Declaração de hipossuficiência;

b) Rol de testemunhas;

c) Certidão de nascimento da autora;

d) Documentos pessoais da mãe e representante da autora: RG e CPF, Certidão de Nascimento e comprovante de endereço;

f) Endereço do requerido.