Ação de Alimentos

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Entenda-se por necessidades básicas o conjunto de direitos e garantias fundamentais que estão expressamente representados na Constituição Federal como o direito ao lazer, a educação, a moradia entre outros, e não somente a alimentação. Neste sentido muito bem destaca Maria Helena Diniz em seu Código Civil Comentado: “O legado dos alimentos abrange o indispensável a vida: alimentação, vestuário, medicamentos, habitação e educação”. Assim sendo a expressão envolve todo e qualquer bem imprescindível para que seja preservada a dignidade da pessoal humana.

PEDIDOS

Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelência:

a) Seja deferido à Autora os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei 1.060/50 e de conformidade com a anexa declaração de pobreza (Doc. 01);

b) Seja o Réu citado no endereço acima indicado para que, querendo, conteste o presente pedido, no prazo legal, sob pena de revelia;

c) Seja intimado o digno representante do Ministério Público;

d) Seja finalmente julgado procedente o presente pedido, para condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia mensal destinada à filha menor, no equivalente ao valor correspondente a 50% de um salário mínimo, que equivale ao mínimo dos gastos mensais atualmente, sem levar em consideração despesas com moradia. Totalizando assim a quantia requerida pelo autor, que deve ser atualizada no percentual do salário mínimo a cada ano.

e) Seja feito o pagamento dos alimentos provisórios diretamente a mãe do requerente.

f) Que seja condenando o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

g) Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas: documental, testemunhal, cujo rol, desde já oferece e que comparecerão independentemente de intimação.

Dá-se à causa o valor de R$ 5.280,00 (Cinco mil e duzentos e oitenta reais).

Termos em que pede deferimento

Ipojuca, 25 de Agosto de 2016.

Ludmille T. S. Lopes Sales

OAB/PE 36.126