Ação de alimentação

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DOS PEDIDOS

Isto, posto, requer a V. Exa. , ouvido o Ministério Público:

Defensoria Pública: garantia do acesso à Ordem Jurídica Justa.

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Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

- O deferimento da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50;

- A fixação de alimentos provisórios, a fim de evitar prejuízos ao Autor, com fulcro no artigo 4º da Lei 5478/68, num quantum equivalente a 70 % (setenta por cento ) do salário mínimo para cada autor pagos todo dia 05 (cinco) de cada mês, mediante depósito em conta corrente a ser aberta em nome da RL dos menores, já na hipótese de emprego com vínculo regular requer a fixação da pensão no equivalente a 40% (quarenta por cento) dos rendimentos do Réu sendo 20%para cada autor, acrescidos de salário família, incidindo, ainda, sobre as parcelas do 13o (décimo terceiro) salário, férias proporcionais e vencidas, PIS/PASEP a serem descontadas em folha de pagamento, bem como retenção do mesmo percentual sobre o FGTS em caso de dispensa, a fim de cobrir eventual inadimplemento da pensão alimentícia;

- A expedição de ofício a uma instituição bancária para abertura de conta corrente em nome da RL dos Autores para o depósito da pensão;

4) A citação e a intimação do Réu para a Audiência de Instrução e Julgamento ocasião em que, querendo, poderá oferecer resposta, sob pena de revelia que importa em confissão quanto à matéria de fato;

5) A procedência do pedido para condenar o Réu a prestar alimentos definitivos conforme o requerido a título provisório;

6) A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses na base de 20% (vinte por cento) do valor da causa, revertidos em favor do CEJUR da DPGE, ex vi do disposto na Lei 1146/87.

Protesta pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente a documental superveniente, a testemunhal, a pericial e o depoimento pessoal do Réu, sob pena de confissão.

Defensoria Pública: garantia do acesso à Ordem Jurídica Justa.

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Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Dá-se à causa o valor de R$ 12.144,00 (doze mil cento e quarenta e quatro reais).

Pede deferimento.

Maricá, 16 de setembro de 2014.

Defensoria Pública: garantia do acesso à Ordem Jurídica Justa.