Contratos

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Ante tais fatos, analise os contratos acima elencados e disserte sobre a validade jurídica de ambos, incluindo na dissertação os reflexos de tais contratos nos princípios jurídicos do pacta sunt servanda e boa-fé. Mínimo de 30 linhas.

4). Analise as notícias abaixo colacionadas e explique se as decisões são antinômicas, justificando sua resposta de forma legal.

I - A 1ª turma Recursal do TJ/DF confirmou sentença que condenou hipermercado a entregar, a consumidora, produto adquirido via Internet pelo preço promocional anunciado.

A autora conta que se deparou com publicidade na qual a empresa ofertava a promoção de venda de um computador pelo preço de R$580 mais o frete - fato suficientemente demonstrado pelos documentos juntados aos autos, inclusive pelo encarte publicitário. Tendo se interessado pelo produto, celebrou contrato de compra com a parte ré, efetuando o pagamento da quantia. Em sua defesa, a empresa afirma que a oferta foi feita com grave erro de valor atribuído ao produto, posto que este deveria, à época, ser anunciado pelo preço de R$2.398,00, seu real valor de mercado. O juízo do Juizado Especial de Brazlândia, porém, concluiu que "não se pode dizer que constitui erro material escusável facilmente perceptível pelo homem médio e que não obriga o fornecedor, pois, é cediço que atualmente os fornecedores, visando atrair clientela, lançam em sites da internet promoções relâmpago tentando ser competitivos no mercado de concorrência".A empresa ré deverá entregar o produto adquirido pela autora, sob pena de incidência de multa.

Processo:2014.02.1.000489-4.

II - Homem que comprou TVs de última geração por valor muito abaixo do mercado pela internet e teve compra cancelada não será indenizado. Para a 14ª câmara Cível do TJ/MG, fica claro que a oferta foi inserida no site por erro material escusável. De acordo com o processo, o cliente comprou três TVs no site oficial das Lojas Americanas pelo preço de R$ 122,12 cada. O pedido chegou a ser confirmado e o pagamento, realizado. Porém, ao perceber o erro, a loja cancelou a compra e estornou o valor. O consumidor, então, ajuizou a ação, pedindo indenização por danos morais. O juiz Osvaldo Medeiros Neri, da 1ª vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso, negou o pedido, por entender que a atitude da empresa não foi de má-fé. Segundo o juiz, ocorreu um nítido erro material na oferta do produto. O homem recorreu ao Tribunal de Justiça, reiterando o pedido de indenização, sob o argumento de que, com a conduta, a ré claramente abusou de seus direitos ao não cumprir a oferta anunciada. Ao julgar o recurso, a desembargadora Cláudia Maia, relatora, confirmou a sentença.

“O fornecedor está desobrigado a realizar o negócio visivelmente aviltante, notadamente porque era facilmente perceptível o erro ao anunciar o produto por preço muito inferior ao praticado no mercado.”

Segundo a desembargadora, o próprio autor percebeu que o produto estava sendo vendido por um preço ínfimo, pois adquiriu três aparelhos idênticos. "Ele tinha consciência de que o valor do bem estava errado, porém, acreditando no protecionismo do consumidor, concluiu que a loja estaria obrigada a lhe fornecer produto por valor irrisório".

Não comprovada a prática de ato ilícito por parte da loja, não há dever de indenizar. Os desembargadores Estevão Lucchesi e Marco Aurélio Ferenzini acompanharam a relatora.

Processo: 1.0647.13.014115-1/001

5). Em um contrato de empreitada, Joca executa Juca, construtor, por não terminar a obra, cumulando a resolução com pedido de perdas e danos. Em matéria de defesa, alega Juca que não realizou a obra por não ter recebido o pagamento do mês. Ante tais fatos responda:

a). Assiste razão a tal alegação de Juca? Justifique e dê a previsão legal.

b). Poderia existir alguma cláusula contratual que modificaria a resposta anterior? Justifique.

c). Classifique o contrato em comento.

6). Joca comprou de Luiz um veículo gol ano/modelo 2012, sendo pago e entregue dia 10 de janeiro de 2015. Hoje, ao parar em uma blitz da polícia militar, Joca teve seu carro apreendido em virtude de uma ação de busca e apreensão do veículo, processo movido contra Luiz e datado de outubro de 2014. Aponte a solução legal para o problema e comente sobre a possibilidade e a consequência de existir cláusula no presente contrato excluindo totalmente a responsabilidade de Luiz.

7). Miguel Reale, eterno mestre civilista, dizia que “toda forma de conhecimento filosófico ou científico implica a existência de princípios, isto é, de certos enunciados lógicos admitidos como condição ou base de validade das demais asserções que compõem dado campo do saber”. O citado autor, inseriu no projeto do nosso atual Código Civil três princípios norteadores de todas as relações, inclusive as contratuais, desta forma, identifique quais são esses princípios, bem como, quais são os reflexos na disciplina contratual. Junte um julgado que trate da aplicabilidade de pelo menos um destes princípios.

8). José, vendeu a seu amigo Elias uma fazenda de exatamente 100 alqueires, estipulado o valor de 10 mil o alqueire, estabelecendo por cláusula expressa que, no caso de o adquirente pretender vender o bem, este deveria ser primeiramente oferecido ao atual vendedor. Passados dois meses da efetivação do negócio, Vanda se interessou pela fazenda e adquiriu o bem de Elias, pagando o preço ajustado. Ante tais fatos esclareça:

a). Qual a modalidade jurídica se trata a cláusula expressa inserida?

b). Por qual prazo é válida? Tal prazo é passível de prorrogação?

c). O fato de Elias ter vendido o bem sem oferecer para José, levará a nulidade do segundo contrato? Justifique.

d). Se antes da transação acima enunciada, resolve Elias medir o bem, e descobre que este não corresponde as medidas descritas, poderá pedir a imediata resolução? Justifique.

9). A função social foi inserida no atual CC, no artigo abaixo transcrito:

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Tal artigo causa vasta e divergente discussão doutrinária e jurisprudencial, ante tal fato, esclareça