A ação penal é o direito da pessoa de pedir a solução de seus conflitos

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Mas tal empasse foi solucionado com o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 4424, o Procurador geral da República Roberto Monteiro Gurgel Santos ingressou com esta Adin com a declaração de que todos os crimes de lesão contra a mulher independente da gravidade serão regidos pela ação pública incondicionada. Segundo suas palavras:

“Após dez anos da aprovação da Lei nº 9.099/95, cerca de 70% dos casos que chegavam aos Juizados Especiais envolviam situações de violência doméstica contra mulheres. A lei desestimulava a mulher a processar o marido ou companheiro agressor e consequentemente reforçava a impunidade presente na cultura e na prática patriarcal.” (Andrade, Righetto. Aplicação na prática da Lei Maria da Penha, frente à decisão do STF na ADIN 4424. Acesso: 29/11/15. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/22946/aplicacao-na-pratica-da-lei-maria-da-penha-frente-a-decisao-do-stf-na-adin-4424#ixzz3sthpPFbM).

Um importante benefício com o advento da Adin 4424, é a de que agora mesmo que a mulher negue; se o policial atender uma ocorrência onde constatar que a mulher sofreu violência doméstica e familiar e mesmo que denunciado por terceiro anônimo, o policial deve prender o agressor mesmo que a mulher negue que a agressão venha a ter sido acontecido.

Na jurisprudência a seguir fala sobre a Adin 4424:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. LEI MARIA DA PENHA. CONTRAVENÇÃO PENAL (VIAS DE FATO). AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. JULGAMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA ADIN N. 4424 E DA ADC N. 19, BEM COMO DO HC N. 106212/MS, ONDE RESTOU DEFINIDA A NATUREZA PÚBLICA INCONDICIONADA DA AÇÃO PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES (OU CONTRAVENÇÕES PENAIS) ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL CONTIDO NO ART. 38 DO CPP. REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE COM BASE NA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70059309021, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 31/07/2014)

Se a mulher agredida não vier a querer ir até a delegacia ou prestar exame de corpo de delito, o policial não poderá ao obrigar, mas poderá comprovar por depoimento de testemunhas e de seus colegas de trabalho que possuem fé pública.

A jurisprudência seguinte mostra a substituição do exame de corpo de delito por depoimento pessoal:

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ARGUIDA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. AGRESSÕES QUE CAUSARAM LESÕES LEVES, CUJAS MARCAS PODEM DESAPARECER RAPIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 167 DO CPP. PROVA ORAL CONSTITUÍDA EXCLUSIVAMENTE DE INFORMANTES. CARÁTER DOMÉSTICO DOS FATOS QUE TORNA VIRTUALMENTE IMPOSSÍVEL QUE PESSOAS ESTRANHAS AO NÚCLEO FAMILIAR OS PRESENCIEM. ART. 206 DO CPP. EIVA INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. TORTURA (ART. 1º, INC. II, DA LEI N. 9.455/97). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS PELOS RELATOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, CORROBORADOS PELO RELATO HARMÔNICO DA VÍTIMA E ESTUDOS PSICOSSOCIAIS JUNTADOS AOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS-TRATOS. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA O EXCESSO PRATICADO COM INTENÇÃO DE DISCIPLINAR O OFENDIDO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO QUE EXIGE O REENQUADRAMENTO LEGAL. PLEITO ACOLHIDO. "A distinção entre os crimes de maus-tratos e o de tortura deve ser encontrada não só no resultado provocado na vítima, como no elemento volitivo do agente; assim se abusa do direito de corrigir para fins de educação, ensino, tratamento e custódia, haverá maus-tratos, ao passo que caracterizará tortura quando a conduta é praticada como forma de castigo pessoal, objetivando fazer sofrer, por prazer, por ódio ou qualquer outro sentimento vil" (Ap. Crim. n. 1998.014413-2, rel. Des. Nilton Macedo Machado, j. 18.5.1999). RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO ANTE A DESCLASSIFICAÇÃO. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, EX OFFICIO, PELA PRESCRIÇÃO. (Apelação Criminal n. 2012.040121-6, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko). (Andrade, Righetto. Aplicação na prática da Lei Maria da Penha, frente à decisão do STF na ADIN 4424. Acesso: 29/11/15. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/22946/aplicacao-na-pratica-da-lei-maria-da-penha-frente-a-decisao-do-stf-na-adin-4424#ixzz3sthpPFbM).

O agente policial que passar por uma situação de prisão em flagrante de crime doméstico tem a obrigação de efetuar a prisão, mesmo que a vítima não queira, sob pena de responder administrivamente e criminalmente.

O ministro Cezar Peluzo e então Presidente do STF único a votar contra:

“Mencionou a dificuldade quanto a certeza em relação ao alcance da Lei n.º 11.340/06 e também a importância dos princípios da celeridade processual e da oralidade encontrados em sede de Juizados Especiais. De outra banda, sobre a representação que até o julgamento era requisito previsto expressamente na Lei Maria da Penha, o Ministro afirmou ser preciso respeitar o direito das mulheres que optam por não representar contra seus companheiros ofensores”. (Ananda Gutierrez de Almeida. Os efeitos processuais relevante frente o julgamento da adi 4424. Acesso: 29/11/15. Disponível em: http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/Juridica/article/viewFile/3107/2869)

Portanto, consideramos o único ponto negativo a esta Adin, o fato de que muitas vezes as mulheres mesmo ao receberem lesões leves voltam aos seus companheiros e ficam constrangidas ao ter uma ação