ROTEIRO TEÓRICO E PRÁTICO - RECURSO DE APELAÇÃO -

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- se erro de julgamento (error in judicando - julgamento em desacordo com as provas; julgamento contrário à jurisprudência ou doutrina etc.), fundamentar o pedido de reforma.

7. Requerimento: que o recurso seja conhecido e provido, para:

7.1 reformar a decisão recorrida, ou subsidiariamente

7.2 invalidar ou cassar ou simplesmente, decretar a nulidade da decisão recorrida, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem, ou ao órgão competente (se tratar de vício de incompetência), para novo julgamento.

8. Local, data e assinatura do advogado

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MODELO DA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA, GOIÁS.

Código de barras

FULANO (apelante), já qualificado nos autos da Ação Tal, processo em epígrafe, que move em face de (ou que lhe move) SICRANO (apelado), também já qualificado nos autos, vem, por via de seu procurador que esta subscreve, não se conformando com a sentença proferida às fls.XX, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, com base nos arts. 1.009 a 1.014, NCPC, requerendo, na oportunidade, que o recorrido seja intimado para, querendo, ofereça as contrarrazões e, ato contínuo, sejam os autos, com as razões anexas, remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para os fins de mister.

Pede o deferimento.

Local e data.

Advogado

OAB/GO.....

MODELO DAS RAZÕES

RAZÕES RECURSAIS

Apelante: Fulano

Apelado: Beltrano

Origem: processo nº XXXXXX, 5ª Vara Cível (Comarca de Goiânia)

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÃMARA.

Eméritos Desembargadores,

I – DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

- Da tempestividade (provar feriados locais)

- Do preparo (salvo se beneficiário da Assistência Gratuita)

- Do cabimento (especial se for o caso de insurgir também contra decisões interlocutórias não agraváveis – art. 1.009, §1º, NCPC)

II - BREVE SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de ação de cobrança em que o autor, ora apelante, requer que...... Requer ainda......, tendo juntado provas documentais....e requerido prova testemunhal.

Em sede de contestação, o requerido, ora apelado, alegou.......

Intimado, o autor apresentou réplica, às fls....., apontando..... e reiterando os termos da exordial.

Sem êxito a tentativa de acordo, passou-se a instrução, onde foram ouvidas as testemunhas do autor e do réu, às fls......, e, findos os debates orais, o nobre magistrado prolatou a sentença, julgando totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo requerente.

No entanto, como será demonstrado a seguir, a sentença não merece prosperar, devendo ser reformada (ou cassada).

III – RAZÕES DA REFORMA (OU DA CASSAÇÃO)

A r. sentença proferida pelo juiz a quo na Ação de Cobrança proposta pela apelante em face do apelado, julgando o seu pedido improcedente, deve ser modificada in totum, uma vez que a importância reivindicada na inicial traduz-se em uma obrigação de única e inteira responsabilidade do comprador, conforme previsão contratual.

A afirmação acima evidenciada, nos termos dos documentos acostados aos autos, encontra respaldo no fato de que vigoram no direito brasileiro, como vigas mestras de sustentação das relações jurídicas, os princípios da liberdade de contratar e do efeito vinculante dos contratos, entendimento este corroborado pela jurisprudência pátria, in verbis:

“Em havendo estipulação contratual obrigando o comprador, não cabe declaração de indébito, uma vez que deve prevalecer o brocardo latino pacta sunt servanda”.

Ainda, no mesmo sentido, são lícitas, em geral, todas as condições que a lei não vedar expressamente, daí não havendo outro entendimento para o caso em questão, deve a sentença atacada ser REFORMADA (ou cassada, depende do que se alegar) nos termos do pedido contido na inicial.

IV – REQUERIMENTO

Em virtude do exposto, o Apelante requer que o presente recurso de apelação seja CONHECIDO e, quando de seu julgamento, seja totalmente PROVIDO para reformar a sentença recorrida, no sentido de acolher o pedido inicial