Processo Penal

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Esquecer o 1790, pois em 10 de maio o companheiro foi equiparado ao cônjuge.

1.Estão legitimados a suceder, na sucessão legítima: As pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão. Art. 1798 Art. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.

2.A cessão de direitos hereditários deve ser feita:Por instrumento público, seja gratuita ou onerosa.( artigo 1793 do CC)Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.

3.Não é espécie de aceitação: Indireta

São espécies de aceitação:Presumida.Expressa,Tácita

4.Dentre os atos de deserdação, não existe nenhum caso específico destinado ao cônjuge. Portanto, no que tange à legitima, é correto afirmar:c) Pode ser deserdado e privado da legítima, porém somente pela prática de um dos atos do art. 1814, CC;

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;

III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

5.No direito brasileiro em vigor, incluem-se entre os herdeiros necessários:

d) Os descendentes, os ascendentes, o cônjuge ou companheiro

6.Relativamente a ordem da vocação hereditária, assinale a alternativa correta:

c) Se concorrerem à herança somente um filho e três netos, filhos de filho pré-morto, aos netos conjuntamente caberá cota equivalente a cota do filho vivo.

7.Antônio deseja lavrar um testamento e deixar toda a sua herança para uma instituição de caridade que cuida de animais abandonados. O único parente de Antônio é seu irmão João, com quem almoça todos os domingos. Antônio não possui outros parentes nem cônjuge ou companheiro.a) Antônio pode deixar toda a herança para a instituição de caridade, uma vez que seu irmão não é seu herdeiro necessário.

8.Caso seja elaborado um testamento de um civil a serviço das forças armadas, em praça sitiada durante guerra, manuscrito a rogo, este caducará se não se fizer testamento ordinário nos 90 dias seguidos se estiver em lugar onde possa testar por essa forma? a) Sim, pois o testamento não foi escrito de próprio punho, o que afasta a exceção da caducidade.

Art. 1.894. Se o testador souber escrever, poderá fazer o testamento de seu punho, contanto que o date e assine por extenso, e o apresente aberto ou cerrado, na presença de duas testemunhas ao auditor, ou ao oficial de patente, que lhe faça as vezes neste mister.

Parágrafo único. O auditor, ou o oficial a quem o testamento se apresente notará, em qualquer parte dele, lugar, dia, mês e ano, em que lhe for apresentado, nota esta que será assinada por ele e pelas testemunhas.

Art. 1.895. Caduca o testamento militar, desde que, depois dele, o testador esteja noventa dias seguidos, em lugar onde possa testar na forma ordinária, salvo se esse testamento apresentar as solenidades prescritas no parágrafo único do artigo antecedente.

§ 1o Se o testador pertencer a corpo ou seção de corpo destacado, o testamento será escrito pelo respectivo comandante, ainda que de graduação ou posto inferior.

Justificativa: Art. 1895 somente excepciona a regra da caducidade se atendido o preceito do PÚ do art. 1894. Este, por sua vez, prevê que o testamento, previsto no caput deve ser recebido pelo auditor, que o assina na presença de duas testemunhas. O instrumento deve ser escrito de próprio punho do testador. O caso narrado, foi escrito a rogo.