PEÇA DE RT

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PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR)

No ano de 2015 o Reclamante laborou até o dia 01/09/2015, ocasião em que foi dispensado sem justa causa, e não recebeu a PLR, prevista em Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria (CCT) referente ao ano de 2015/2016, sob a alegação que seu contrato de trabalho não estava em vigor quando da data da distribuição dos lucros prevista para 1º de dezembro de 2015.

Vale dizer que a PLR é um direito do trabalhador quando previsto em lei, conforme Art. 7ª, inciso XI da Constituição Federal de 1988 (CF/88), bem como na Lei 10.101 de 2000, auferindo no Art. 2ºA, inciso II, a negociação mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. A Súmula 451 do TST é clara em seu teor, ao trazer que fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo, que condiciona a percepção da parcela da PLR ao fato do contrato de trabalho estar em vigor na data prevista para distribuição, sendo devido o pagamento de forma proporcional aos meses trabalhados, haja vista que o ex-empregado contribuiu para os resultados da empresa.

Sendo assim, o Reclamante faz jus ao pagamento da PLR referente ao ano de 2015/2016 de forma proporcional aos meses trabalhado.

DO PEDIDO:

Ante todo o exposto, requer a procedência total da Reclamação Trabalhista, para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas:

Verbas rescisórias ....................................... a apurar

Horas extraordinárias e seus reflexos .......... a apurar

Participação nos lucros da empresa ............. a apurar

Adicional de transferência ............................ a apurar

Multa do 477 ................................................. a apurar

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Requer a notificação da Reclamada no endereço supramencionado, para que querendo possa apresentar sua defesa.

Requer o benefício da Justiça gratuita por encontra-se desempregado e passando por problemas financeiros, sem possibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, de acordo com os Art. 98 e seguintes do CPC/2015.

Protesta por todos os meios de provas em direito admitidos, para provar o alegado, como testemunhas, apresentação de documentos e depoimento pessoal do representante da Reclamada.

Termos em que,

Pede deferimento,

Local e Data

Advogado e OAB Nº...