O MODELO DE CONTESTAÇÃO

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Em resposta ao comando constitucional, nasce a Lei 8.069/90, a qual, além de regularizar as normas programáticas previstas em sede maior, protegendo o direito da criança ao verdadeiro estado de filiação e de ter uma família, ao mesmo tempo, garante aos pais o direito ao poder familiar, o qual lhes é imprescritível e irrenunciável.

Mister não olvidar que os preceitos contidos no referido diploma estão previstos também no Código Civil Brasileiro, quando este trata do direito de família, mais especificamente das relações de parentesco e do poder familiar.

Observe-se que a presente ação deve ter por objetivo principal a busca do bem-estar da menor, visando sempre o interesse desta.

Neste sentido, entendem nossos Tribunais:

0055442-63.2011.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

1ª Ementa

DES. JACQUELINE MONTENEGRO - Julgamento: 21/03/2012 - VIGESIMA CAMARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA PARA A AVÓ PATERNA DA MENOR. ESTUDOS PSICOSSOCIAIS FAVORÁVEIS À AGRAVADA.1. Estudo Social favorável à manutenção da guarda da menor com a avó paterna, ora Agravada.2. Medida que melhor atende aos interesses e bem estar da menor. 3. Recurso não provido.

0206191-31.2007.8.19.0001 - APELACAO

1ª Ementa

DES. MARIO DOS SANTOS PAULO - Julgamento: 30/11/2011 - QUARTA CAMARA CIVEL

1. FAMÍLIA - PEDIDO DE GUARDA PRETENDIDO PELA AVÓ PATERNA, PROCEDENTE.2. PREVALÊNCIA DOS SUPERIORES INTERESSES DA CRIANÇA, QUE SE HARMONIZA COM A MANUTENÇÃO DA GUARDA COM A AVÓ PATERNA.3. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DESTACANDO O ESTADO PISICOLÓGICO, PRESTIGIADA PELO PARQUET, A QUAL MERECE CONFIRMAÇÃO.4. RECURSO IMPROVIDO.

Na busca pela melhor interesse da menor, e por ser a ré mãe zelosa, cumpridora dos deveres sociais previstos pelo ordenamento jurídico vigente, vem a este Juízo buscar que se confirme a posse de fato da menor.

DO PEDIDO

Pelo exposto, requer:

- a concessão da Gratuidade de Justiça;

- o acolhimento da preliminar de incompetência absoluta do juízo com a consequente remessa dos autos ao juízo competente;

- que seja julgado improcedente o pedido da parte autora, mantendo-se a guarda de fato já exercida pela ré.

DAS PROVAS

Requer a produção de provas conforme o art. 332 do CPC, especialmente documental e testemunhal.

ROL DE TESTEMUNHAS:

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P. Deferimento.

Nova Iguaçu, xx de xxxxx de 2015.

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ADVOGADO

OAB/RJ