PEÇA NEGATORIA DE PATERNIDADE

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Os tribunais tem entendido que é possível a exclusão da paternidade quando não existe vínculo biológico ou socioafetivo, conforme se vê no julgado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. Comprovado o falso juízo de paternidade, a ausência de liame biológico, bem como a falta de vínculo afetivo, deve ser excluída a paternidade. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70063310452, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 23/04/2015)

Não faz sentido preservar uma paternidade que existe em razão de erro, até por que a criança tem direito de saber sobre sua verdadeira ascendência, esse teor se nota nos julgados abaixo:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE AFETIVIDADE ENTRE PAI REGISTRAL E FILHO. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. No caso, não há razão para se prestigiar uma paternidade registrada em estado de erro, principalmente quando inexistente paternidade socioafetiva e ausente a paternidade biológica, confirmada por exame de DNA. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70026016311, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS.)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. Comprovado o falso juízo de paternidade, a ausência de liame biológico, bem como a falta de vínculo afetivo, deve ser excluída a paternidade. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70054948708, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 14/11/2013)

DOS PEDIDOS:

Diante dos fatos e fundamentos jurídicos supramencionados, requer:

1. a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC, por se declarar hipossuficiente nos termos da lei e não ter como arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família;

2. a prioridade na tramitação do processo, por envolver pessoa idosa , nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003.

3. a intimação do Ilustre Representante do Ministério Público, para intervir no feito, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC;

4. a citação da representante do menor para que compareça a audiência de conciliação, conforme artigo 695,CPC.

5. o julgamento de procedência da Ação e do pedido, com mandado de retificação de assento de nascimento em Cartório de Registro Civil competente com a extensão dos benefícios da justiça gratuita.

6. a condenação do réu na pessoa de sua representante legal, ao pagamento das custas processuais em 20 % conforme §2º do art. 82 do CPC.

Protesta-se por todos os meios de prova admitidos em Direito.

Dá-se à causa a importância de R$880,00 (Oitocentos e oitenta reais).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Recife, data.

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ADVOGADO OAB/UF Nº

ROL DE DOCUMENTOS:

- Cópia do RG, CPF e comprovante de endereço do requerente e do requerido.

- Certidão de nascimento

- Declaração de hipossuficiência

- Procuração “ad judicia”

- Laudo médico de anomalia fisiológica

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