PEÇA DE RECUSO ESPECIAL

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DO DIREITO

3.2. O acórdão impugnado vulnera frontalmente o art. 85 §14 do Novo Código de Processo Civil (lei federal), que determina:

“Os honorários constituem direito do advogado tem natureza alimentar, como os menos privilegiados dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.”

Art. 86 NCPC

“Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuído entre eles as despesas.”

3.3. O acórdão recorrido reconheceu “NEGA-LHE PROVIMENTO” do direito do RECORRENTE, no que, assim se pronunciando, fez côro ao que dispôs o magistrado de primeira instância a respeito. É de se espantar com tal ilação, vez que, como já se disse e se repetiu nessa peça recursal, o material probatório não deixa margens, sequer, à dúvidas sobre o direito do RECORRENTE. Tome-se, apenas a título de confirmação, a relação das inúmeras provas apresentadas, oportunamente, pelo RECORRENTE: (TMW LTDA);

3.4. De todo o apresentado, demonstradas as razões de fato e de direito que impulsionam o presente ato de impugnação, somente resta ao RECORRENTE dirigir-se ao Superior Tribunal de justiça, com base no art. 105, III, “a” da Constituição da República, porquanto a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas contraria lei federal, em particular, o Código Civil, no ponto em que fixa a obrigação de serão proporcionalmente distribuído entre eles as despesas.

DO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL

3.5. É de se esclarecer que, tanto nos embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática, como no próprio pleito de apelação, o RECORRENTE sustentou a contrariedade à lei federal (procedendo ao prequestionamento), vindo a requerer aos julgadores, num e noutro caso, que se manifestassem sobre a questão federal aventada;

3.6. Como já se pôde relatar, em ambos os casos os membros da magistratura entenderam não proceder o argumento a que desautorizaria o acolhimento dos pedidos do RECORRENTE;

3.7. A decisão final do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas encerra discussão do feito nas vias ordinárias, não restando ao RECORRENTE mais nada senão passar à esfera extraordinária do Poder Judiciário;

3.8. Nesse contexto, é imperiosa a consideração do conjunto probatório apresentado na instrução processual. Não agir nesse sentido, importa em contrariedade à lei federal, sobretudo, ao Código Processo Civil , sobretudo no art. 86 do referido diploma. Tal panorama autoriza o manejo de Recurso Especial, conforme preceitua o art. 105, “a” da Constituição da República;

DO PEDIDO

Sendo inconteste o direito do RECORRENTE e tendo sido contrariada a lei federal em comento, este REQUER:

a)Que seja conhecido e provido integralmente o presente Recurso Especial, para o fim de reformar a sentença e o acórdão que a confirmou na íntegra, concedendo ao RECORRENTE.

b) Diante da procedência parcial é correta também sentença por fixar verba sucumbêncial, consistente em custas processuais, em valores igualmente rateados entre as partes. Neste caso, aplicável o art. 86 do CPC, que assim dispõe: Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas;

c) que seja o RECORRIDO, condenado ao pagamento parcialmente juntamente com a RECORRENTE das verbas sucumbências em 50% para cada parte.

Termos que

Pede deferimento.

Maceió, 23 de maio de 2016.

Ana Paula Ribeiro.

OAB 600000/AL