Peça Direito Tributário Exame de Ordem

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O ordenamento jurídico brasileiro é dotado de institutos sujeitos a certo período de tempo, durante o qual tendem a criar, extinguir e modificar direitos às partes de uma relação jurídica, tempo este que, uma vez ultrapassado, fulmina os interesses e direitos subjetivos garantindo então uma segurança jurídica.

Entre esses institutos previstos no nosso ordenamento jurídico está a decadência tal instituto, no âmbito tributário estabelece que, caso não seja constituído o crédito em até 5 (cindo) anos, o direito da Fazenda Pública, seja federal, estadual ou municipal, extingue-se.

Na situação em apreço o executado, embargante ora recorrente, não realizou a declaração e não efetuou o pagamento do seu ISS por se tratar de serviço autônomo no ano de 2002 a 2003, neste passo, o Município em 05/08/2013 detectou o débito e notificou José Alfredo para pagamento fato este que se insere exatamente na moldura fática acima.

Quer-se a reforma da decisão, para que sejam julgados procedentes os embargos, reconhecida a decadência e liberado o bem da penhora. Art. 513 do CPC c/c art. 34 da LEF

Face o expostos é que pede V.EXa rever sua própria decisão para fins de reformá-la acolhendo o pleito ora recorrente.

VI DO PEDIDO DE REFORMA

Pede o recorrente possa V.Exª, primeiramente, conhecer do presente recurso, e, no julgamento de mérito, dar provimento ao mesmo, para fins de proferir decisão substitutiva da sentença infirmada, incidência do ISS por inexistir relação jurídica obrigacional tributária envolvendo o exequente e o executado devido a decadência, para fins de que seja extinta a execução fiscal com o reconhecimento de sua improcedência, restando julgados procedentes os embargos à execução, extinguindo-se o crédito tributário cobrado pelo município nos termos do Art. 173 c/c 156,V, ambos do CTN, declarando-se nulidade do titulo executivo e ordenando-se o cancelamento do termo de inscrição de dívida ativa.

Termos em que

pede deferimento

Local... data ...

Advogado... OAB nº