EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE NITERÓI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Por: kamys17 • 13/12/2018 • 991 Palavras (4 Páginas) • 454 Visualizações
...
III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.
Do concurso formal de crimes
Temos, no presente caso, uma pluralidade de crimes, conforme exposto nos textos anteriores, pois a Querelada praticou os crimes previstos nos Artigos 139, 140 e 141, III do Código Penal em uma só ação, ao redigir seus comentários na rede social.
Desta forma, cabe aqui a configuração do Concurso Formal de crimes previsto no Artigo 70 do Código Penal.
III- DO PEDIDO
Isso posto, requer a designação de audiência preliminar previsto no Artigo 72 da Lei 9.099/95 e, em caso de impossibilidade de conciliação e transação penal, que a queixa-crime seja recebida, citada a Querelada para responder aos termos da ação penal. Requer ainda que o pedido seja julgado procedente para condenar a Querelada nas penas dos Artigos 139 c|c Artigo 140 e Artigo 141, III, na forma do Artigo 70, todos do Código Penal.
Além disso, requer a fixação do valor mínimo de que se trata o Artigo 387, IV do Código de Processo Penal, bem como a condenação das custas e demais despesas do processo.
Por fim, requer a notificação das testemunhas a seguir assinaladas.
Nestes termos, pede deferimento.
Niterói, 15 de agosto de 2017
_______________________________________
Advogado OAB n.
---------------------------------------------------------------
Rol de Testemunhas:
- MARCOS, (nome completo), RG: sob nº(...) e CPF: (...), (nacionalidade), (estado civil) e (profissão), residente e domiciliado na cidade e Comarca de (...), (rua, número, bairro e CEP).
- MIGUEL, (nome completo), RG: sob nº(...) e CPF: (...), (nacionalidade), (estado civil) e (profissão), residente e domiciliado na cidade e Comarca de (...), (rua, número, bairro e CEP).
- MANUEL, (nome completo), RG: sob nº(...) e CPF: (...), (nacionalidade), (estado civil) e (profissão), residente e domiciliado na cidade e Comarca de (...), (rua, número, bairro e CEP).
...