Os Contratos de Consórcio

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nos termos de acordo com as regras estabelecidas pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Em uma licitação, quando for permitida a participação de empresas em consórcio, deverá, se observar as seguintes regras:

a) comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;

b) indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital;

c) apresentação dos documentos exigidos nos artigos 28 a 31 da Lei de Licitações por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado; e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;

d) impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;

e) responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira e o licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio no órgão competente.

O contrato de consórcio deverá especificar o empreendimento que constitua o seu objeto, pois o consórcio é constituído para realizar apenas um empreendimento, que deve ser determinado, isto é, mencionado com detalhes para identificação. O contrato mencionará também, a duração do consórcio, que deve ser sempre por tempo limitado, já que se trata da execução de apenas um empreendimento, o endereço e foro, a definição das obrigações e responsabilidades de cada sociedade consorciada e das prestações específicas de cada uma.

BIBLIOGRAFIA:

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. São Paulo: Saraiva, 2002.

MODESTO CARVALHOSA. Comentários à Lei da Sociedade Anônima, 4º vol.