A Ação de Alimentos

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A fixação dos alimentos que se pretende é justa, pois considera as condições financeiras do réu (capacidade contributiva), e a necessidade do requerente, conforme amplamente exposto.

DO DIREITO

A pretensão do autor encontra amparo na Constituição Federal, artigos 227 c.c. artigo 229, onde determina a obrigação alimentar aos pais, bem como a responsabilidade para com os filhos menores; nos artigos 1694 a 1710 do Código Civil; artigos 732 a 735 do Código de Processo Civil, e na Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos), especificamente no artigo 4º, que determina que o juiz fixe desde logo os alimentos provisórios.

É necessário que o homem tenha a responsabilidade plena de seus atos, principalmente quando impõe a outrem uma existência de vida, não podendo de forma alguma abandonar seus filhos à sua má sorte, aos rigores da miséria e da fome. Não é possível, senão inconcebível, que um ato praticado por duas pessoas, seja suportado, apenas por uma delas, ainda mais quando se envolve menores, que muito embora seja leve e doce, também é um fardo pesado para uma só pessoa.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) Sejam fixados “in limine litis” dos alimentos provisórios (art. 4º da Lei 5.478/68), na proporção de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo, intimando-se o requerido, sob as penas da lei, para que efetue o pagamento diretamente na conta bancária de titularidade da genitora, informada nestes autos.

b) Considerando que o menor vive com a mãe, seja a guarda e posse dos requerentes mantida com esta.

c) Seja o requerido citado no endereço supra, para tomar conhecimento de todos os termos da presente ação, a ela respondendo, querendo, oferecendo contestação, no prazo legal, sob pena de sujeitarem-se aos efeitos da revelia e consequente confissão ficta quanto à matéria de fato.

d) Seja intimado o digno representante do Ministério Público para acompanhamento do feito “ad finem” (art. 9º da Lei 5.248/68).

e) A procedência da ação, considerando definitivos os alimentos fixados a título de alimentos provisórios, condenando-se o requerido nas custas e despesas processuais, honorários advocatícios à base de 20% do valor desta, nos termos do artigo 20, parágrafo 3° do Código de Processo Civil, e demais cominações de estilo.

f) Seja concedido ao autor os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista, não possuir condições de demandar sem prejuízo do próprio sustento, nos moldes do parágrafo único do artigo 2°, da Lei Federal 1.060/50 e suas posteriores modificações e Lei 7.115/93.

Protesta por todos os meios de prova em direito permitidos, inclusive depoimento pessoal do requerido, apresentação de documentos, perícias, e demais meios que se fizerem necessários, especificamente pela oitiva das testemunhas as quais serão arroladas oportunamente e que comparecerão em juízo independentemente de intimação.

Dá-se a causa o valor de R$ 5.673,60 (cinco mil seiscentos e setenta e três reais e sessenta centavos), segundo norma do artigo 259, inciso VI do Código de Processo Civil.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Pontalina/GO, 04 de agosto de 2015.

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João Ricardo Cardoso de Oliveira

OAB/GO 28.844