O EMBARGOS À PENHORA

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nº 3/5759.

“Ementa. EMBARGOS À PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL DA DEVEDORA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA LEI 8.009 /90. APELO DESPROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70044336758, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 14/09/2011)

06. No caso em exame, verifica-se que o supracitado no item 03, letra A, qual seja: A) 01 apartamento, no primeiro pavimento, composto de 2 quartos, sala de estar, sala de jantar, sala íntima, banheiro, lavabo, cozinha, área de serviço e varanda, com área construída de 157,16 m² e a fração ideal de 35,40% dos respectivos terrenos onde se encontra edificado o prédio avaliado em R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), é o único imóvel da Embargante , local que habita com sua família, tratando-se de bem impenhorável.

07. No que tange ao terreno descrito no item 03, letra B: B) O lote 2 (dois) da quadra “G”, do loteamento, medindo 10,00m de frente para a Avenida, 10,00m de largura nos fundos confrontando com o lote 5 (cinco), 15,00m de extensão de um lado confrontando com o lote 6 (seis), 15,00m do outro confrontando com o lote 1 (um), com área total de 150,00 m², que foi objeto de um loteamento, divisão e extinção de condomínio, e, se acha registrado em, sob o, na matrícula, fls., do livro, , avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), este já não é mais de propriedade da Embargante, tendo sido objeto de alienação na data de, conforme demonstra cópia da partilha extraída dos autos pertinentes, de n°, em anexo.

08. Desse modo, resta concluir que a penhora supramencionada foi realizada em discordância com a legislação pátria, devendo a mesma ser declarada NULA.

III - DO PEDIDO

09. Face o exposto, requer digne-se V. Exa. em declarar insubsistente a penhora efetivada e ordenar o seu cancelamento, oficiando ao Juízo da Vara Cível desta comarca, para que cancele a penhora efetivada no rosto dos Autos de n°

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.