Impugnação

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Analisando as páginas 12 da defesa, notamos uma nova tentativa de enganar Vossa Excelência, haja vista que a autora em sua inicial deixa claro que sua restrição de protesto se encontrava no SPC, sem mencionar, em momento algum, restrição no Serasa Experian. Contudo, a parte ré anexou em sua defesa uma pagina do Serasa Experian e não do SPC.

Quanto ao dano moral ressalta-se que este não depende de prova “in re ipsa”, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato de violação, de modo a tornar-se desnecessário a prova do prejuízo em concreto.

Não resta dúvidas da caracterização do dano moral sofrido pela requerente, pois houve a restrição indevida do nome da requerente com protesto de título, junto ao SCPC . É pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário no sentido de que, tanto a inclusão quanto a manutenção indevida de restrição de protesto do nome do consumidor, ensejam, por si só, humilhação e constrangimento à pessoa, atingem a sua honra subjetiva e a dignidade da pessoa humana, causam-lhe dor moral.

A configuração do dano moral, uma vez que traz a autora dor, sofrimento, afetando sua paz interior, atingindo-lhe o sentimento, o decoro, o ego e a honra, e também não só a dor física e/ou psicológica sentida pelo individuo, já dá a este, o direito ao dano moral.

Assim, impugna-se in totum a peça contestatória, reiterando todos os termos da inicial, para o fim de julgamento procedente dos pedidos da autora.

Nesses termos pede e espera deferimento.

CIDADE, DATA E ANO

NOME DO ADVOGADO

OAB/