Ação Declaratória

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O artigo 927 do CC preconiza: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

A reparação do dano ao menos aliviará os sofrimentos à requerente causados, danos que feriram profundamente a honra da autora, que perante terceiros passou-se como má pagadora.

É indiscutível a prática de ato ilícito por parte da requerida, configurador da responsabilidade de reparação dos danos morais suportados pela requerente.

Quanto a fixação do valor indenizatório, considerando que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, portanto, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.

- DOS PEDIDOS

- O deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1060/50, por se tratar de pessoa pobre na acepção legal, impossibilidade de arcar com as despesas, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família;

- A concessão tutela de urgência, nos termos do artigo 303 do NCPC para determinar que a empresa retire imediatamente no nome da requerente dos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 10 dias sob pena de multa e sob pena de responder por crime desobediência;

- A citação da requerida para comparecer a audiência de conciliação, caso não obtido acordo, apresente resposta no prazo legal, sob pena de decretação de revelia e seus efeitos;

- A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

- A procedência dos pedidos para condenar a empresa requerida a declarar os débitos inexistentes referentes a negativação efetivada no junho de 2015, no valor de R$128,90, bem como a condenação a título de danos morais em virtude na negativação indevida, no importe mínimo de R$10.000,00, confirmando a tutela e condenação em honorários advocatícios e custas processuais;

- A produção de todas as provas em direito admitidas, documentais, testemunhal e depoimento pessoal do requerido.

Dá-se a causa o valor de R$10.000,00.

Pede deferimento,

Local, Data.

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Advogado OAB/MG XX.XXX