O PAPEL DO DIREITO NO COMBATE AOS CRIMES AMBIENTAIS

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1.1. Apresentação do Tema e Área de Concentração

No decorrer dos anos a questão ambiental se tornou muito discutida, tendo em vista a preocupação do Direito para que haja vida em equilíbrio com a natureza e a aplicação das leis ambientais seja efetiva contra a degradação do meio ambiente que vem ocorrendo no Brasil e no mundo.

O direito ambiental visa garantir o direito ao meio ambiente, analisando as interações do homem com a natureza buscando mecanismos legais e efetivos para proteção do meio ambiente.

São muitas as definições de Direito Ambiental, dentre elas Sirvinskas nos ensina ( SIRVINSKAS, 2007,p. 27):

Direito Ambiental é a ciência jurídica que estuda, analisa e discute as questões e os problemas ambientais e sua relação com o ser humano, tendo por finalidade a proteção do meio ambiente e a melhoria das condições de vida no planeta.

Moreira, observa

Moreira,2004, p.33:

O Direito Ambiental invoca soluções alternativas à forma tradicional da jurisdição, conclamando os operadores do Direito a um amplo debate com a ciência e com a própria técnica jurídica, a fim de bem desempenharem o papel de verdadeiros tutores da garantia de existência de vida no planeta Terra.

Com a Constituição Federal de 1988, foi reconhecido o direito ao Meio Ambiente, e também surgiu instrumentos para garantir o acesso à justiça como forma de proteção desse direito.

1.1.1. Delimitação do tema

O foco da pesquisa é analisar o papel do direito na proteção do meio ambiente, verificar o que os legisladores

1.2. Formulação do Problema

É notório que os crimes ambientais vêm crescendo em escala mundial. No Brasil vigora o chamado Código Penal Ambiental que prevê multas, prestação de serviços à comunidade e pena restritiva de direitos.

A realidade é que nem todo dano ambiental é considerado crime ambiental, já que isso se submete ao texto da lei, bem como os sujeitos do crime.

1.2.1 Hipótese

Fatores como a exploração do pau-brasil, exploração cafeeira, estão diretamente ligados aos crimes ambientais no Brasil, com destaque na Mata Atlântica e no território amazônico, onde os crimes ocorrem desde o século XIX.

Grandes áreas de florestas foram dizimadas de forma imprudente, para incentivar obras de grandes portes, tais como a instalação de conglomerados industriais.

O Brasil se tornou um país mais preocupado com o desenvolvimento econômico do que com a preservação do meio ambiente, demostrando um desinteresse em uma sanção mais rígida para combater crimes ambientais.

Uma das possíveis soluções para combater os crimes ambientais, seria uma fiscalização mais rígida em áreas remotas e a criação de leis mais rígidas para punir os infratores, ou seja, fazer com que o direito seja aplicado de forma mais eficaz evitando possíveis reincidências.

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2. JUSTIFICATIVA

Trata-se da apresentação, em forma de texto, que demonstra a relevância, a atualidade do tema e sua contribuição para o mundo acadêmico e/ou para a sociedade, bem como na motivação para a sua escolha (pessoal e jurídica). Convença o leitor/orientador da importância, da relevância e da viabilidade da sua pesquisa. Devem ser priorizados argumentos científicos que motivaram a escolha do tema. Sugere-se apresentar aqui questões práticas que demonstrem a relevância do tema. Um bom texto de justificativa do projeto poderá ser utilizado como parte da introdução da monografia em TCC 2. Abordar: MOTIVAÇÃO PARA A ESCOLHA DO TEMA (pessoal e jurídica) e RELEVÂNCIA DO TEMA (contribuição da pesquisa).

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3. OBJETIVOS

3.1. Objetivo geral

Analisar as consequências de uma possível .

3.2. Objetivos específicos

Apresentam os detalhes e/ou desdobramento do objetivo geral. Sempre serão mais de um objetivo (de 3 a 5), todos iniciando com verbo no infinitivo que apresente tarefas parciais de pesquisa em prol da execução do objetivo geral.

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4. METODOLOGIA

É a forma como o trabalho será realizado. Deve indicar as escolhas metodológicas da pesquisa, ou seja, o conjunto de métodos, abordagens, procedimentos e técnicas que serão adotadas. As escolhas devem ser fundamentadas, demonstrar a aplicabilidade à pesquisa e coerência entre si.

4.1. Tipo de trabalho que pretende desenvolver

Corresponde ao tipo de TCC 2 que o/a aluno/a pretende desenvolver (artigo, monografia, pesquisa de campo, anteprojeto de lei). A escolha deve ser justificada de acordo com o perfil da pesquisa (para maiores informações: Manual da ECJUS).

(OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: a decisão final sobre o tipo de TCC2 a ser adotado será definida a partir da deliberação em conjunto com o/a professor/a orientador/a de TCC2).

4.2. Métodos de Pesquisa

Segundo Lakatos e Marconi (2003, p. 83): “O método é o conjunto das atividades sistemáticas e racionais que, com maior segurança e economia, permite alcançar o objetivo - conhecimentos válidos e verdadeiros -, traçando o caminho a ser seguido, detectando erros e auxiliando as decisões do cientista”.

4.2.1. Métodos de abordagem

O método de abordagem “se caracteriza por uma abordagem mais ampla, em nível de abstração mais elevado, dos fenômenos da natureza e da sociedade” (LAKATOS; MARCONI, 2003, p. 106).

Apresenta o caráter da pesquisa: teórica ou empírica, qualitativa ou quantitativa. Também define a forma de abordagem: método indutivo, método dedutivo, método dialético, método hipotético-dedutivo ou método sistêmico.

4.2.2. Métodos de procedimento

Os métodos de