O PAPAEL DOS PARTIDOS POLÍTICOS NO REGIME DEMOCRÁTICO BRASILEIRO

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1.2 O papel exercido pelos partidos políticos no regime democrático brasileiro

A história dos partidos políticos no Brasil é assinalada por determinados momentos de negação (nos regimes ditatoriais, a existência de partidos políticos era vista como ameaça aos governantes), acompanhados de um sistema bipartidário (no qual o Estado brasileiro só reconhecia a existência e o funcionamento de dois partidos políticos determinados). Atualmente, a Constituição da República Federativa do Brasil, que é a lei máxima do Estado brasileiro, segue o pluripartidarismo, admitindo o surgimento de várias agremiações políticas desde que atendam certas condições previstas na lei.Num contexto geral, pode-se assegurar que os partidos representam distintas ideologias e convicções políticas existentes na sociedade, aliando, como seus filiados, cidadãos simpatizantes à sua corrente de pensamento. Por isso, antes de se filiar a um partido político, o eleitor deveria tomar informação do estatuto partidário, que é a norma interna que rege sua organização e funcionamento, objetivando verificar sua afinidade com aquele projeto político. O eleitor deve ter esse mesmo cuidado ao assinar a ficha dizendo que apoia à formação de um novo partido político, pois o apoiamento, qualidade indispensável para que o partido possa ser registrado perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), implica, como o próprio nome sugere, a união do eleitor àquele programa político.Segundo diz, BRANCO, Adriana Lima Velame, no seu texto presente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), “o partido pode ter atuação em nível nacional, estadual e municipal desde que tenha órgãos de direção válidos (diretório ou comissão provisória), também, nos diversos estados e municípios do país, podendo, em consequência da sua regular constituição em todas as esferas federativas, lançar candidatos às eleições gerais e municipais, tanto para presidente, vice-presidente e senadores quanto para governador, vice-governador, deputado estadual, deputado federal, prefeito, vice-prefeito e vereadores municipais.”

A fundamental significância dos partidos políticos que estão devidamente registrados no TSE reside exatamente no lançamento de candidatos às eleições, uma vez que não é permitido, no Brasil, o registro de candidaturas avulsas. Isso teve um grau de significância muito grande para que o Supremo Tribunal Federal (STF), instância máxima do Poder Judiciário brasileiro, confirmasse entendimento dado pelo TSE, órgão superior da Justiça Eleitoral no Brasil, de que os mandatos políticos competem aos partidos e não aos candidatos eleitos sob sua legenda e que a infidelidade partidária pode ter como efeito negativo a detrimento do cargo do representante que mudar de partido no curso do mandato.Grande é a importância dos partidos no debate político e nas discussões sobre as direções do país, que a Constituição de 1988 ao atribui-los de autonomia administrativa e financeira, conferindo-lhes recursos do Fundo Partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão nos termos da lei, estabelecendo, em contrapartida, a obrigação de prestar contas das receitas arrecadadas e despesas efetivadas na maioria das vezes durante o ano e durante as campanhas eleitorais.As noções históricas do Brasil quanto as noções de partidos políticos e de democracia (governo do povo e para o povo) estão profundamente ligadas, pois a exposição, pelos partidos, de diversas doutrinas filosóficas e políticas existentes no mundo tem promovido o debate e a busca de soluções para as diversas moléstias que afligem nossa sociedade, beneficiando a formação de opinião sobre as principais questões que envolvem o país e a maturidade do eleitor para o exercício da cidadania.Conforme previsto O artigo 1°, da Constituição Federal de 1988, prevê que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito e, no §1°, do mesmo dispositivo, se prevê que: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. ”

Segundo Maurice Duverger: “É a seguinte a definição mais simples e mais realista de democracia: regime em que os governantes são escolhidos pelos governados, por intermédio de eleições honestas e livres. ”Os partidos políticos surgem então para representar a vontade de todos guiada pelo governo de alguns que foi eleito pela maioria.

2. PMDB - PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO

Ao fazer uma pesquisa detalhada do partido político PMDB é surpreendente quando se observa que ele tenha resistido a tantas pressões de governos ditatoriais, divisões internas, esvaziamento, crescimento, novas divisões e se conserve como a legenda de maior base no território nacional. É possível explicar.A história do PMDB é a história do brasil, pois mesmo submetida a maus e bons momentos permaneceu pulsando a partir de 1964. Se conservou em movimento, com contradições, abrigou vários tipos de ideologias e tendências políticas, instigou, gestou outros partidos, mas se manteve no centro das discussões durante, na queda e após o regime militar. Atualmente ao relatar a história do PMDB é sucinto não só falar da história do Brasil, mas praticamente de todos os partidos, à sua esquerda, ou à sua direita.Oficialmente o PMDB, que surgiu do MDB, teve sua fundação em 24 de março de 1966, com o registro na Justiça Eleitoral. Era uma das consequências da extinção dos partidos imposta pelo AI-2 e a instalação do bipartidarismo logo em seguida. O PMDB exerce suas atividades políticas visando à realização dos objetivos programáticos que se dedicam à construção de uma Nação soberana e à consolidação de um regime democrático, pluralista e socialmente justo, onde a riqueza criada seja instrumento de bem-estar de todos.O PMDB é o partido político brasileiro que possui o maior número de filiados, bem como de prefeitos e vereadores, além de ter a maior representação no Congresso Nacional. Seu código eleitoral é o 15. O atual presidente nacional deste partido é o senador Valdir Raupp, em exercício. As cores pertencentes a sua bandeira são o verde, amarelo, preto e o vermelho.

Conclusões

O Brasil possui hoje, trinta e dois partidos políticos registrados na Justiça Eleitoral. Cada um deles com projetos distintos um do outro, mas são os representantes desses partidos que quando eleitos através do voto da maior parte da população, estará representando o povo brasileiro frente ao Estado democrático, contribuindo para a realização dos anseios almejados pelos cidadãos.Pode-se então