AÇÃO DIRETA DE INCONSTIUCIONALIDADE

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DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA

Consta nas exposição dos motivos da norma Y e esta deve ser transcrita

“esta tem como objetivo criar em âmbito nacional ambiente propicio as discussões politicas de âmbito nacional, e para alcançar esse objetivo, estabelece, em sua parte dispositivo, novas regras eleitorais, sendo estabelecidas, em seu artigo 1º, regras temporais sobre criação de partidos politicos, em seu artigo 2º fica autorização de partidos politicos com menos de 5 deputados federais possam ter acesso gratuitos no radio e na tv na circunscrição do estado, e por fim, em seu artigo 3° fica estabelecido a vegencia imediata da referida legislação”

È importante salientar que tanto na doutrina, jurisprudência , e na própria constituição da republica federativa do brasil, existem preceitos absolutos a vedar afronta direta a magna carta, desta forma impossibilitando tal legislação estadual a prosperar, confrontando diversos dispositivos constitucionais, e por este motivo devendo ser declarada a sua inconstitucionalidade

O primeiro ponto a abordar refere se a matéria legislada, trata se de direito eleitoral, a norma em questão legisla a respeito de direito eleitoral e regras gerais do direito eleitoral, o que a constituição veda aos estados membros;

O artigo 22 da magna carta in verbis assegura:

Art.22 Competem privativamente a união legislar sobre

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, e do trabalho

A constituição é categórica ao estabelecer que somente a união possa legislar a respeito de direito material e processual referente às matérias citadas, em especial, em direito eleitoral. È importante salientar que o constituinte originário ao estabelecer tal norma, entendeu que, um dos pilares da democracia a exemplo do sufrágio universal, não poderia ficar ao bel prazer do legislador estadual, que possui um processo legislativo mais simples, podendo assim, gerar um perigo a própria democracia.

As normas referente a criação dos partidos politicos tem previsão no artigo 17 da CFque estabelece que a criação assim como a fusão, incorporação e extinção

DO PEDIDO