Uma Discussão Sobre o Processo Civil

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Por fim, é nítido perceber que todos os meios que o processo civil dispõe estão direcionados a um mesmo fim, pacificar a sociedade, mas não somente isto, chegar a tão buscada paz social e o bem comum.

3. Da importância técnica do processo civil

Apesar de toda evolução já alcançada pelo empenho e dedicação dos processualistas e legisladores, é nítido que o ordenamento jurídico carece de praticidade. Ressaltando-se a importância do princípio da celeridade processual e da criação de normas legais que devem se adaptar com esse objetivo de forma progressiva, sem se afastar da evolução constante da sociedade em que vivemos.

Um dos pontos que levantam a questão da duração razoável de um processo judicial está ligado diretamente à legislação, considerando que o ordenamento jurídico brasileiro é muito abrangente e complexo, o que gera essa exigente complexidade nada mais é do que o reflexo das próprias relações da vida em sociedade.

O processo civil visa, principalmente, a pacificação social e, em vista de nossa realidade judiciária o tempo a se percorrer com tal objetivo é árduo, uma vez que a solução de um litígio judicial é presidida por leis e não somente pela vontade das partes, o que é realidade, mas que tem sido relativizado, pois como já citado no presente trabalho, o novo Código de Processo Civil de 2015, trás uma forma mais simples de resolução dos conflitos e que se baseia e é facultada a simples vontade das partes.

O processo preserva a valiosa possibilidade de produzir efeito na vida das pessoas. O ponto final à resposta final dentro de um conflito estabelecido retornará exatamente ao direito material levado pelas partes à prestação jurisdicional do Estado.

O princípio da primazia da Lei é instrumentalizado de forma importante no processo, mas, de forma rigorosa, exige a aplicação de um seguro e amplo conjunto de normas reguladoras que, quando são inobservadas, fazem com que os litigantes retornem a um estágio processual que até então já fora superado. Assim, a proteção ao direito material invocado sede lugar ao excesso de formalismo, à morosidade do sistema, à técnica e à ciência processual. As conseqüentes quantidades de processos ainda influenciam sobremaneira na qualidade das decisões judiciais.

Observado o grande numero de leis esparsas vigentes em nosso ordenamento jurídico é fácil concluir que este é dilatado com muita facilidade em vista deste aglomerado de normas, que exigem do operador do direito a busca constante do aprimoramento da ciência e da técnica devido ao excesso de formalismo. O que gera uma dificuldade acentuada, levando à deficiência do Estado em aplicar e fiscalizar as normas ditadas, vez que não se pode atender à pacificação social somente com a publicação de leis. É necessária sua aplicação de forma efetiva e imparcial. Ai entra o papel de cada ramo do Direito em reger técnicas, meios, formalismos, instrumentos para aplicar as normas jurídicas de uma forma eficaz, imparcial, célere, e menos onerosa para os cofres públicos e particulares.

Como exemplo dos meio técnicos que o processo civil pode se valer, quanto aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, o legislador em linhas gerais, em face da inexistência de um processo que pudesse tutelar determinadas situações específicas, criasse determinados procedimentos de natureza especial com o nítido objetivo de tutelar essas relações jurídicas, observados existir a especificidade de determinados direitos discutidos entre as partes. Essas técnicas de especialização procedimental compreendem: i) a simplicidade nos trâmites processuais, reduzindo prazos e eliminando atos desnecessários; ii) delimitação das matérias discutidas na inicial e na contestação; iii) alteração das regras relativas à legitimidade e iniciativa da parte; iv) fusão de providências de natureza cognitiva, executiva e cautelar; v) estabelecimento de regras especiais de competência, de comunicação de atos processuais, e de seus objetivos; vi) derrogação dos princípios de inalterabilidade do pedido e da legalidade estrita.

Estes podem ser tidos como os principais pontos dos procedimentos previstos junto ao Código de Processo Civil.

Por fim, vislumbramos que as técnicas tidas pelo processo civil visam como todo seu ramo e geral promover a aplicação eficaz da norma jurídica, como por meio desta chegar à paz social, o bem comum, e a solução dos conflitos existentes na sociedade. Essas técnicas são um meio de facilitar o processo como um todo, e promover um instrumento imparcial para o fim do processo civil, defender direitos e impor deveres dos cidadãos.