Como Elaborar uma Contestação em Direito Civil

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3.8 Não obstante, além de requerer em nome da Exordial indenização por dano material e pedido de antecipação de tutela, nada trata a peça vestibular sobre qualquer dos dois institutos, motivo pelo qual não devem prosperar os argumentos da parte Autora.

3.9 Diante dos argumentos expostos, resta evidente a impossibilidade jurídica do pedido, posto que, além de genérico, fere de morte os mandamentos civilistas e processuais. Assim, estando ausente uma das condições da ação, que é a possibilidade jurídica do pedido, deve ser extinta a presente ação sem resolução de mérito, conforme art. 267, inciso VII do CPC.

IV

No mérito:

Culpa exclusiva da Autora. Sacada é facilmente vista por qualquer pessoa que passe pela rua. Fotografia de figura pública.

4.1 A pretensão indenizatória da autora funda-se na premissa de que houve invasão de sua privacidade quando da divulgação de sua imagem ao público sem autorização pelos Réus, o que não deve ser levado em consideração por Vossa Excelência.

4.2 Como sabido por todos e frisado pela própria Requerente, esta é artista, sendo figura pública. Assim, estando na sacada de seu apartamento, tem plena ciência do que pode acontecer, como in casu.

4.3 A Autora ao invocar o artigo 5º da Carta Maior e inciso X, no item anterior equivoca-se quanto à inviolabilidade a intimidade, ao citar também os dispositivos 186 c/c 927, do Código de Processo Civil brasileiro, da turbação em sua propriedade pelos Réus, nem mesmo sequer houve perturbação a sua tranqüilidade, e quanto ao ultimo dispositivo prescreve, que cabe ao Autor provar a perturbação pelo Réu, ou seja, qualquer ato ilícito que impede ou cria um obstáculo ao livre exercício da posse, o que não houve.

4.4 A autora alega, ainda, que logo que ficou sabendo da publicação entrou em contato com a direção pedindo informações sobre seu cachê pela sua imagem, recebendo a negativa da empresa sobre tal pagamento, o que comprova, mais uma vez, o caráter público que a sua figura representa.

4.5 Ora, Excelência, na iminência de almejar receber “cachê” pelas fotos publicadas, a Autora confessa a sua autorização pelas fotos. Não pode, agora, em procedimento judicial, requerer algo que o ordenamento jurídico pátrio não prevê.

4.6 Veja Excelência, que a Atora fora elogiada pela matéria divulgada, “como ficar linda e loira igual a Maria Clara Diniz”, pessoas públicas vivem em busca da fama e do outro, a mídia dos famosos.

Impossibilidade de aplicação do instituto consumeirista da Inversão do Ônus da Prova

4.7 O instituto da inversão do ônus da prova não merece ser abruptamente utilizado por qualquer cidadão que almeja ser parte em procedimento judicial.

4.8 É por todos sabido que tal instituto deve ser invocado e autorizado pelo magistrado em demandas que necessitem reparação de hipossuficiência dos consumidores em face dos fornecedores e comerciantes de produtos e serviços.

4.9 Em sendo assim, pugna pela não concessão da inversão do ônus da prova em favor da Autora, vez que sequer foi a ação fundada em direito consumeirista e, além, não fica caracterizada qualquer relação de consumo no presente caso.

Conclusão

Do acima exposto, requer se digne Vossa Excelência em acatar as preliminares suscitadas para extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos anteriormente invocados e, ao final, julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados pela autora, por todos os argumentos e provas aqui colacionadas. Por fim, requer que seja a Autora condenada, ao pagamento dos Honorários em 20% sobre o valor da causa.

Protesta os Réus por todas as provas em direito admitidas, máxime o depoimento da Autora, oitiva de testemunhas e juntada ulterior de documentos.

São Luís, 24 de julho de 2012.

Euclides Ribeiro, adv.

OAB-MA nº0000