Direitos de Sucessões

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No artigo supra mencionado são tratadas as circunstâncias que deverão ser declaradas em cédula, ou seja para que este tipo de testamento tenha validade as circunstância mediante as quais o testador se encontrava no momento em que fez o testamento devem ser declaradas e a critério do juiz este testamento poderá ser confirmado.

Um julgado extraído do TJ/SP exemplifica este tipo de testamento:

"TESTAMENTO - Particular - Excepcional - Documento lavrado de próprio punho, quando da iminência de o disponente, temeroso de vir a falecer, ser submetido a cirurgia - Validade - Excepcionalidade devidamente declarada, consistente no temor da morte quando do procedimento cirúrgico - Ausência de identificação das testemunhas - Irrelevância - Dispensa das mesmas pelo art. 1.879 do CC - Recurso provido.

A excepcionalidade exigida está, por sua vez, devidamente declarada no documento em exame. O testador fez consignar expressamente que temia por sua morte na cirurgia; por isso, naquele ato, deixava seu imóvel à apelante que, segundo consta, com ele vivia em regime de união estável. Justamente a proximidade da morte do dispoente e a impossibilidade dele recorrer às formas ordinárias têm sido apontadas pela doutrina como exemplo de situações excepcionais autorizadoras do ato (Apelação Cível nº 434.146-4/0-00, 7ª Turma de Direito Privado, Rel Des. Álvaro Passos, j. )

Caso o testador sobreviva a circunstância excepcional este testamento perde a validade e caso o testador queira dispor de seus bens depois da morte terá que se valer de outros tipos de testamento.

CONCLUSÃO

Diante do exposto concluímos que o testamento particular é um instrumento que em suas formas dá liberdade aquele que deseja valer se dele como meio para dispor-se de seus após a morte, mas essa liberdade restringe-se aos requisitos necessários, pois o não cumprimento de qualquer deles torna o instrumento inválido, além disso quando este for publicado não basta ter seguido todos os requisitos é necessário também que as testemunhas atestem na presença do juiz a veracidade daquilo que fora descrito no instrumento de testamento e também que reconheçam suas assinaturas, conclui-se ainda que a testemunha é peça fundamental para que a última vontade daquele que dispõe de seus bens após a morte por meio deste negócio jurídico seja executada.