O Estupro: É Abordado pela lei penal brasileira

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violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”, substituindo o termo “mulher” pela expressão “alguém”. Assim, agora, o homem pode ser vítima de estupro, o que, anteriormente, somente poderia ocorrer na mulher.

Verifica-se, ainda, a fusão do crime de atentado violento ao pudor (art. 214) ao novo crime de estupro (art. 213), portanto, o crime que anteriormente era “bi-próprio”, ou seja, exigia-se a condição especial do sujeito ativo, que somente poderia ser homem, e, do sujeito passivo, que somente poderia ser mulher, passou a ser considerado crime “comum”, podendo ser praticado por homem ou mulher, bem como, podendo ter, também, como sujeito passivo, homem ou mulher.

A revogação do art. 214 no entanto gerou uma grande polêmica a respeito do assunto, pois O autor do crime de estupro quando o praticava em concurso material ou formal, ou até mesmo em sede de continuidade delitiva com o crime de atentado violento ao pudor, tinha sua pena aumentada significativamente, algo que sempre foi comemorado pela sociedade em razão da gravidade do delito. Com a chegada da referida lei desaparece o fato típico de atentado violento ao pudor, e o autor apenas responde pelos seis anos previstos no art. 213.

Por fim, o novo entendimento diz que havendo gravidez resultante de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, ela resultará em estupro, não se recorrendo mais a analogia para a incidência da causa especial de exclusão do delito.

As leis por si só, não deixam a desejar, porém entre sua existência e aplicação na sociedade brasileira, existem enormes barreiras a serem enfrentadas, a principal delas é o machismo. Temos por exemplo que pelo fato do estupro se dar pelo não consentimento da vítima no ato sexual, acabasse dando uma importância para a investigação da consensualidade do ato, fazendo a vítima sofrer duas vezes, pois além de sofrer pelo abuso cometido contra seu corpo, sofre com as dúvidas dos investigadores a respeito de sua palavra, sendo então violentada pelo estado