Material Processo Administrativo Fiscal

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Requer julgue procedente o presente recurso para que seja considerada a incidência da alíquota de 5%. (no exemplo dado, deve-se observar o objeto do seu recurso).

Na consulta cabe ainda, por analogia, o recurso especial previsto no art. 37, § 2º no caso de respostas de 02 consultas para empresas diversas apresentarem serem divergentes para a mesma dúvida levantada. A lei foi omissa, mas em tal caso poder-se-ia utilizar o recurso especial em razão da divergência das decisões apresentadas pela RFB.

Tal recurso, obviamente somente poderá ser utilizado após ter sido apresentado o recurso previsto para a consulta no artigo 54, II, Dec. 70.235.

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MODELO DE CONSULTA FORNECIDO PELA RFB EM SEU SITE -

http://www.receita.fazenda.gov.br/

CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PESSOA JURÍDICA

Ao(À) (Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Tributação ou Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil na ª Região Fiscal, conforme o caso)[pic 5]

A pessoa jurídica _ ,

estabelecido(a) na cidade de _ , na (Rua, Avenida, Praça,

Travessa) _ , nº _ , bairro

_ , CEP _ , telefone ( _ ) _ , e-mail

_ , inscrito(a) no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº _ (obrigatório), inscrito(a) no Cadastro Específico do INSS

(CEI) sob o nº _ (opcional) e com ramo de atividade

_ , por meio de seu(sua) representante legal ou procurador(a), o Sr.(a)

_ , portador(a) do documento de identidade nº[pic 6]

_ , expedido por _ , vem, na forma da Instrução Normativa RFB nº 740, de 2 de maio de 2007, formular consulta sobre a interpretação da legislação tributária relativa a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com o seguinte teor:[pic 7]

[O teor da consulta deve:

- indicar o dispositivo da legislação (Lei, Decreto, Regulamento, Instrução Normativa, Ato Declaratório, etc, com especificação de artigo, inciso, parágrafo e alínea, se for o caso) causador da dúvida de interpretação;

- descrever detalhadamente o fato relacionado à atividade do(a) interessado(a) a que será aplicada a interpretação solicitada;

- apresentar de forma objetiva qual a dúvida específica do(a) interessado(a) na interpretação do dispositivo da legislação indicado; e

- limitar-se a fato determinado, contendo descrição detalhada de seu objeto e indicação das informações necessárias ao esclarecimento da dúvida.]

Por fim, o(a) consulente(a) declara que:

- não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;

- não foi intimado(a) a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; e

- o fato exposto na consulta não foi objeto de decisão anterior (ou ainda não modificada), proferida em consulta ou litígio em que foi parte.

_ , (local e data)

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de _

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de _

[pic 8]

(assinatura do representante legal ou procurador)

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Impugnação ao auto de infração

Objetivo: combater o auto de infração (lançamento) realizado pela autoridade administrativa. Fundamentação Legal:

→ Para tributos Municipais ou Estaduais: será vinculado à Lei Complementar do Município ou Estado;

→ Para tributos federais: Decretos n.° 70.235/1972, principalmente art .15 desse decreto e o art. 145, I, CTN.

Endereçamento:

→ Tributos Federais: Ilustríssimo Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento

→ Tributos Estaduais: Ilustríssimo Senhor Secretário da Fazenda do Estado de ...

→ Tributos Municipais: Ilustríssimo Senhor Secretário da Fazenda do Município de ...

A impugnação ao auto de infração assemelhasse no processo judicial à contestação, submetendo-se também ao ônus da impugnação específica trazida no art. 17 do decreto, ou seja, tudo aquilo que não for impugnado presumir-se-á como verdadeiro.

Tempestividade: no caso de Impugnação o prazo é de 30 dias, nos termos do art. 15, do Decreto 70.235/1972.

Da Suspensão do Crédito Tributário: há necessidade de requerer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, visto a existência do art. 151, III, do CTN.

Colorir o art. 10 do Dec. 70.235, pois esse artigo traz os requisitos que um auto de infração deverá ter e, se não forem seguidos poderá ser arguida a nulidade do AI, o que poderá ser preliminar de mérito da impugnação.

Colorir o art. 15 e nele fazer remissão ao art. 145, I, CTN e ao 151, III para lembrar da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e ainda ao art. 25, I do dec. 70.235 que traz o endereçamento da impugnação ao AI.

Colorir o art. 25, caput e no inciso I a expressão “Delegacia da Receita Federal de Julgamento”.

Colorir ainda o art. 16 caput e os incisos, bem como o seu § 4º - esse artigo nos orienta na redação da peça.

Modelo de Impugnação que pode ser redigido pelo aluno: