MBA EM DIREITO PÚBLICO: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO

...

não pode ser por si mesma considerada de interesse público e tratada como objetivo legítimo do poder de polícia.

A SC considerou necessário rever a sua decisão anterior já que no caso de Bowers v. Hardwick o tribunal, por 5 votos a 4, havia confirmado a constitucionalidade de uma lei do Estado da Georgia criminalizava atos sexuais, incluindo o sexo oral e anal consentido entre adultos, quando praticados por homossexuais. Logo, a questão apresentada versava sobre decidir se Constituição conferiria o direito fundamental aos homossexuais de manter relações sexuais consentidas com seus parceiros e a extensão dessa liberdade. Então, embora as leis envolvidas em ambos os casos pretendessem fazer não mais do que proibir um ato sexual particular, suas consequências ameaçaram o respeito a privacidade e a intimidade além do mais privado dos lugares: a residência. O envolvimento sexual consentido de dois adultos, diante da cláusula do devido processo legal, assegura-lhes o pleno respeito à intimidade e à não intervenção estatal. Ao tentar controlar a opção sexual dos indivíduos, formalmente reconhecida ou não na lei, a liberdade protegida pela Constituição deve garantir que as pessoas tenham o direito de decidir livremente sobre os relacionamentos que mantêm dentro de suas casas e ainda preservar sua liberdade e dignidade.

Por fim, argumentação se desenvolve no sentido de que, no caso Bowers v. Hardwick, o Estado do Texas não demonstrou por nenhum meio que seu interesse em moldar a conduta individual pudesse ser de algum modo legítimo, necessário ou urgente. Ademais, quando a sustentação da doutrina do “stare decisis” observaram os juízes da SC que esta não é um comando imutável mas uma tendência de seguir casos semelhantes decididos anteriormente. Decidindo a SC, revertendo o entendimento anterior, por 7 a 2, sentenciou que a lei do Estado do Texas, que torna crime o ato sexual praticado por duas pessoas do mesmo sexo, viola a cláusula do devido processo legal protegida pela 14ª Emenda. Isso porque, o Estado do Texas não promove nenhum interesse legítimo que possa justificar a intromissão na vida pessoal e privada do indivíduo. Consequentemente, leis estaduais que proíbem a relações homossexuais são inconstitucionais pois violam o direito à privacidade.