HC PROCESSO PENAL

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Encontrado em: , FATO TÍPICO, INOCORRÊNCIA, JUSTA CAUSA. VOTO VENCIDO: DENEGAÇÃO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL..., ESTELIONATO, DESCUMPRIMENTO, CONTRATO, ATIVIDADE COMERCIAL, CARACTERIZAÇÃO, ILÍCITO CIVIL, INEXISTÊNCIA.

3. DA LIMINAR EM HABEAS CORPUS

Cristalina é a presença dos pressupostos para a concessão da ordem de habeas corpus liminarmente, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Fumus Boni iuris:(fumaça do bom direito), todo argumento exposto na peça, a delegada não deveria ter efetuado a prisão do veículo sem o pedido de ação judicial que a autorizasse a fazer.Com esse ato o paciente sofreu coação ilegal, devido a conduta abusiva da coatora, motivo suficiente para o presente pedido de habeas corpus, na forma do art. 648, I, do CPP, flagrante a falta de justa causa para a ação penal.

O periculum in mora está claro, pois o fato ocorreu no dia 28 de janeiro do ano corrente e já se passaram mais de 9 meses, e até o momento o veículo do paciente encontra-se apreendido e sobre custodia do Estado.

Com tanto tempo da apreensão desse veículo, ele pode estar sofrendo danos irreparáveis, que conseqüentemente podem vir a se tornar inútil para o meu cliente ao termino dessa ação.

4. DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer:

a) concessão da ordem de Habeas Corpus liminarmente, com o fundamento de fumus boni iuris e o periculum in mora. Segundo o artigo 647 do CPP, dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar;

b) notificação da autoridade coatora para que preste as informações que entender cabíveis;

c) O trancamento da ação Penal, conforme artigos 648, ins I, e 651, CPP. O inadimplemento de compromisso comercial, por si só, é insuficiente para caracterizar o crime de estelionato.

d) A restituição do veículo apreendido ao paciente, Senhor Rivaldo da Silva;

Neste termos, Pede deferimento.

Local, data.01/11/2016

Maria Rosana das Neves Santos

OAB – n.º 000000