MEDIACAO E ARBITRAGEM

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Disputas surgidas a respeito de relações jurídicas definidas, sejam contratuais ou não

- Se referem a um objeto capaz de ser resolvido por arbitragem;

Quem vai dispor sobre objeto capaz é a lei. Isso é o que a lei brasileira diz. Direitos patrimoniais disponíveis. Se o meu direito for passível de ser convertido em dinheiro e se eu puder dispor daquele direito, posso levar a arbitragem. Direito do trabalhador é indisponível, não pode ter arbitragem.

- As partes devem ser capazes conforme a lei aplicável a elas; e

- O acordo deve ser válido nos termos da lei a qual as partes o submeterá, ou, na ausência de indicação sobre a matéria, nos termos da lei do país onde a sentença foi proferida.

1) Territorialista

A arbitragem retira sua validade da lei da sede da arbitragem. A arbitragem só vai ser válida se for de acordo com a lei de arbitragem da sede. A lei da sede importa para dar validade ao meu procedimento. Normalmente a sede da arbitragem é escolhida por razões aleatórias. Tem gente que escolhe a sede por ser um ponto comum entre as partes.

2) Pluralista

Diz que a arbitragem internacional não tira sua validade da lei da sede e sim da pluralidade de ordenamentos jurídicos que estão dispostos a reconhecerem a validade daquela arbitragem. ela prevê um destacamento da arbitragem com a sede.

Teoria majoritária.

3) Ordem jurídica internacional

Para os franceses, o tribunal de arbitragem internacional está localizado em uma bolha enorme sem encostar em nenhum país. Não importa o que os outros ordenamentos jurídicos digam.

Essa teoria trás algumas problemáticas.

1ª critica - teoria circular

2ª critica - segurança jurídica

01/09

Cláusulas compromissorias

A arbitragem internacional usualmente envolve mais de um sistema legal. Facilmente verificam-se 5 diferentes sistemas que podem na prática incidir em uma arbitragem:

- a lei que governa a convenção de arbitragem (cláusula) e a performance deste acordo

- a lei rege a existência e procedimentos da arbitragem como instituto - lex arbitri

Identificamos no procedimento arbitral uma série. Lei que estão concorrendo em alguns pedaços que estão sendo aplicadas e de que forma

Lei que governa a convenção de arbitragem:

Qual a lei que está dando validade a cláusula está dando validade a arbitragem

É recomendável que em contratos internacionais que contenham cláusula arbitral, as partes determinem expressamente qual lei irá reger aquele acordo de vontades específico

- Não havendo escolha expressa...:

O árbitro precisa determinar qual a lei que está regendo

* Lei substantiva escolhida pelas partes(lei aplicável)?

Como as partes escolheram, ela se aplica a todas as cláusulas. Quando as partes escolhem uma lei ser que elas estão pensando que é autônoma? Não... Elas escolhem para que se aplique em todo o contrato, as vezes ela nem sabe que existe outra lei. Ainda que seja uma vontade implícita, se aplica a tudo.

* Lei da sede da arbitragem (Lex arbitri)?

A própria ideia da autonomia abre margem para discussão. A autonomia da cláusula só vale para ela e não para o compromisso. O compromisso não vem dentro do contrato portanto não tem essa vinculação.

**Na opinião do prof a autonomia só se aplica para cláusulas de nulidade. PRa dar efetividade à arbitragem

Quando as partes não escolheram a sentença pode ser anulada se as cláusulas forem contrárias a lei da sede da arbitragem

Existente princípio que se aplique a cláusula compromissoria que é o da autonomia da cláusula compromissoria. Ela é autônoma em relação ao contrato.

EUA - lex arbitri

Inglaterra - lex arbitri

França - intenção comum das partes (ordem pública francesa)

Suíça - abordagem mista (cláusula válida se for por qualquer das leis possivelmente aplicáveis)

Brasil - SEC 4213-2009

SEC 854 q

Princípios essenciais à cláusula compromissoria na LARB

autonomia da cláusula compromissoria - art 8º. A cláusula compromissoria é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissoria.

Competence-competence: Parágrafo único caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissoria.

Se ele se declarar incompetente a cláusula morre e vai para o judiciário, se for competente vai julgar até o fim

- Princípios essenciais a cláusula compromissoria na Lei Modelo UNCITRAL

Autonomia da cláusula compromissoria e Competence Competence: art 16: O tribunal arbitral pode decidir sobre a sua própria competência, incluindo qualquer objeção relativa à existência ou validade do acordo de arbitragem. Para este efeito, uma cláusula compromissoria que faça parte de um contrato é considerada como um acordo distinto das outras cláusulas do contrato. A decisão do tribunal arbitral que considere nulo o contrato não implica ipso jure a nulidade da cláusula compromissoria.

Cláusulas modelo/padrão -> as partes não sabem qual cláusula e acabam usando a modelo.

15/09

Se estiver mecanismo de nomeação do árbitro pode iniciar a arbitragem mesmo que não tenha outros requisitos. Precisa que a cláusula tenha mecanismo de nomeação, quando disser como