MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO

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Instituído por meio de lei - Regra Lei Ordinária - tributo é consentido

Lei Ordinária -

Lei Complementar - Imposto sobre grandes fortunas

- Empréstimos Compulsórios

- Imposto Residual e contribuições da União

Teoria Pentapartida

Impostos

Taxas

Contribuição de melhoria

Empréstimo Compulsório

Contribuições Especiais

Medida Provisória - Espécie normativa com força de lei, elaborado pelo Chefe do Poder Executivo, com relevância e urgência e com conversão em lei no prazo de 60 dias prorrogáveis por mais 60 no total de 120 dias, se rejeitada só pode ser reapreciada na próxima sessão legislativa

Medida Provisória institui tributo? Art.62, 2 CF - somente para impostos

Princípio Pecúnia Non Olet

Para o FISCO, não importa se o sujeito passivo pratica ato licito ou ilícito (dinheiro não tem cheiro)

Natureza jurídica especifica do tributo é definida pelo Fato Gerador, sendo irrelevante

Denominação Legal

Destinação do produto da arrecadação\

Imposto, taxas e contribuições de melhoria sao tributos nao finalisticos, isso é o produto da arrecadação não tem destinação especifica .

Lei 1771/15 Institui IPVA

Fato Gerador IPVA - Art.1 - Sempre de Veículo Automotor

Base de Cálculo IPTU - Art. 2 - Valor Venal do Imóvel

STF - quando houver conflito entre fato gerador e base de calculo deve prevalecer base de calculo.

Lei 4320/16 Institui Taxa de Coleta de Lixo

Fato Gerador - Art. 1 Prestar serviço de coleta de lixo

Base de Cálculo do IR - Art. 2 Valor da Renda

Art. 145 Parágrafo 2, Constituição Federal - taxas não podem ter a mesma Base de Cálculo dos impostos.

STF - Qual a Diferença entre os 5 tributos?

Fazer pergunta

I - Tributo é vinculado?

2 -Tributo é finalístico?

3 - Tributo é restituivél?

Impostos - Art. 145, 1, Constituição Federal

Contribuinte -> Paga -> Estado (Atividade Estatal)

Atividade Estatal - Atividade de Polícia ou Serviços

São tributos não finalisticos, não vinculados e não restituiveis - produto de arrecadação não possui destinação específica, não possui vinculo com atividade estatal, não há recomposição no patrimônio do contribuinte.

Impostos são tributos não vinculado a uma Atividade Estatal, independente de uma contra prestação do estado, imposto é pago em razão de uma situação ou comportamento.

Ex. Pago Ipva porque comprei um carro

Taxas - Art. 145, 2, Constituição Federal

Contribuinte -> Só paga -> com contra prestação da figura Estatal -> Contribuinte

São tributos vinculados a uma atividade estatal diretamente referida ao contribuinte, só se paga uma taxa se houver uma contra prestação estatal, em regra as taxas são tributos não finalisticos, não possui destinação especifica, exceto as taxas judiciarias, custas judiciais e emolumentos que são tributos finalisticos, porque o produto da arrecadação tem destino específico, o Poder Judiciário, Não Restituiveis.

2 Espécies de Taxas

Taxa de Polícia - Fiscalização - Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental, Taxa de Vigilancia Sanitária, Taxa de Alvará de Funcionamento, Taxa do Habite-se só ocorre com a fiscalização de estabelecimentos, com recebimento de funcionário publico.

Para se cobrar uma taxa de policia exige-se efetiva fiscalização? Sim, exceto no caso de TCFA.