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acusado por falta de prova da existência da infração, assim como dispõe o art. 386, II, do CPP.

DO MÉRITO

A ré não pode ser culpada de uma conduta que ela nem ao menos esperava, ela apenas estacionou devidamente seu carro e foi para uma reunião, além disso, não foi realizada pericial alguma a fim de apurar a verdade dos fatos, uma vez que o acidente poder ia ter ocorrido por defeito de fabrica.

Deste modo como preceitua o art. 13 do CP: “O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Levando-se em consideração o defeito de fabrica no veiculo automotor estaremos no caso de Superveniência de causa relativamente independente, ou seja, preceitua o § 1º do referido artigo que: ‘’ A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.”

Portanto, não há como imputar a prática criminosa do art. 303 P.U, com o aumento de pena do art. 302, §1º, inciso II, vez que a ré sequer conduzia o veículos e além disso a falta de pericia não comprova sua culpa, ou seja, o fato ocorreu por culpa exclusiva de defeito de fabrica.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer:

1. O acolhimento da primeira preliminar a fim de declarar a decadência havida nos moldes do art. 103 do CP, com a conseqüente absolvição preliminar da ré;

2. O acolhimento da segunda preliminar de inexistência de materialidade e autoria com a conseqüente absolvição nos moldes do art. 386, II do CPP, com a conseqüente absolvição preliminar da ré;

3. A absolvição da ré com base no artigo 13 caput e o parágrafo primeiro, uma vez verificada a ausência de causa e presença de superveniência de causa relativamente independente;

Nestes Termos

Pede Deferimento

Local,data

Advogado

OAB/UF