PENHORA DO SALÁRIO E A PENHORA ON LINE NO PROCESSO TRABALHISTA:

...

2.3. PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO TRABALHISTA 22

2.3.1. Princípio da Igualdade de Tratamento das Partes 22

2.3.2. Princípio da Natureza Real 23

2.3.3. Princípio da Limitação Expropriatória 23

2.3.4. Princípio da Utilidade para o Credor 23

2.3.5. Princípio da Não-Prejudicialidade do Devedor 24

2.3.6. Princípio do Não-Aviltamento do Devedor 24

2.4. A PENHORA ON LINE 24

2.5. NATUREZA 26

2.6. PRINCÍPIOS DA PENHORA 27

3. ASPECTOS POLÊMICOS DA PENHORA ON LINE 28[pic 4]

3.1 A INCONSTITUCIONALIDADE 28

3.2 DA ORDEM DE PREFERÊNCIA NA PENHORA 31

3.3. DO PRINCIPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E SUA RELAÇÃO CO O ART. 655-A DO CPC 33

3.4 O ARTIGO 655-A E A PENHORA ON LINE 36

4. DA PENHORA DE SALÁRIO 38

4.1. A IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO (art. 649 do CPC) 38

4.1. PRIVILÉGIO DO CRÉDITO SALARIAL 40

4.2. O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E A SUA RELAÇÃO COM A PENHORA DO SALÁRIO.................................................. 40

4.3. POSSIBILIDADE DA PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO EXECUTADO................................................................................................................ 42

CONSIDERAÇÕES FINAIS 46

REFERÊNCIAS 47

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INTRODUÇÃO

O presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar o instituto da penhora on line e sua relação com a execução trabalhista no tocante a sua constitucionalidade, penhorabilidade salarial e em fase provisória de execução.

O método de constrição via internet trata-se de um assunto que sob a égide de novas leis como, por exemplo, a Lei nº 11382/06 que modificou o âmbito da execução, uma vez que o processo de execução já vinha necessitando de modificações, vem motivando diversos entendimentos no cenário jurídico, sendo que esses entendimentos são fatos geradores de criticas. Pretende-se enfocar algumas situações envolvendo o tema e, sobretudo discutir a polemica envolvendo o instituto da penhora on line com relação aos princípios legais, mostrando que é um meio extremamente eficaz na orbita trabalhista quando o assunto é a fase de execução.

Desde a implantação da novidade consistente na penhora on line, muita coisa mudou no processo, era necessário que se adotasse um mecanismo ágil para garantir com mais rapidez e eficiência um resultado positivo com relação à lide trabalhista, pois como o direito esta sempre em constante evolução há a necessidade de ele estar sempre relacionado também com a evolução tecnológica principalmente na parte da comunicação, pois o processo é uma forma de comunicação entre juiz, autor e réu e a constrição via internet também é uma forma de comunicação onde se utiliza de meios avançados para garantir o credito devido ao credor de boa fé.

A execução laboral sempre foi alvo de diversas preocupações, pois conhecida como uma justiça célere com relação às outras do Poder Judiciário, há fatores que atrapalham a eficiência dessa matéria, como a desobediência ao art. 655 do CPC que trata da ordem legal de nomeação de bens a serem penhorados e diante das frustrações judiciais depois da justiça não logra êxito em satisfazer o crédito devido ao obreiro que se trata, na maioria dos casos, de hipossuficiente que tem nos seus créditos trabalhistas a única forma de sobrevivência.

A penhora on line, que bem traduz essa nova sistemática de apensamento de bens, dinheiro em questão, surge exatamente em meio a esse novo cenário, que auxilia na efetivação da tutela executiva amenizando o grave problema protelatório da execução trabalhista.

O conjunto de assuntos que envolvem o tema escolhido será obtido por intermédio da utilização dos métodos dedutivo e lógico. No que diz respeito à técnica de pesquisa será a bibliográfica. Dessa forma, por meio do desenvolvimento de um raciocínio lógico, alcançar-se-á posicionamentos e proposições pessoais.

Será estudado em primeiro lugar o desenvolvimento histórico da execução trabalhista como também do processo do trabalho. Em segundo plano o conceito atual da execução bem como a da constrição por meio eletrônico que é a penhora on line,

Também será defendida a penhora de parte do salário do executado visando à natureza alimentar do crédito trabalhista alem da possibilidade da penhora ainda na fase de execução provisória.

1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

O Processo é um meio de solução de uma “lide” existente através de uma relação jurídica entre as partes conflitantes que se desdobram em três tipos, e dentre eles está o processo de execução onde através dele visa o autor assegurar a satisfação de um direito em relação ao qual já exista pelo menos uma presunção de certeza. O processo sempre teve como objetivo a composição do litígio mesmo nas suas manifestações mais primitivas e rudimentares tendo como fonte inicial o direito romano.

O direito romano era dividido em três períodos na seguinte ordem: o das legis actiones, que abrange desde os primórdios até a metade do século II a. C.; o das per formulas ou formulário, da metade do século II a. C. até o século III d. C.; e o do cognitio extra ordinem, a partir do século III. No primeiro período, o das ações da lei, o que prevalecia era o juízo privado, sendo atividade processual fixada na lei das XII Tábuas, tais como actio por sacramentum, actio per judicis arbitrivi postulationem, actio per conditionem, actio per manus injectionem e actio per pignoris capionem. As três primeiras se referiam ao processo de conhecimento, e as últimas, ao de execução (PAPALÉO, 2005).

A execução no período das legis actiones