O Direito Tributário e o conceito de tributo

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(vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); o imposto sobre a renda é um tributo, a maneira da sua atividade não interfere na sua natureza.

(vii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo V). Conforme anexo a declaração da inconstitucionalidade da lei instituidora de um tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária, que, retirada do âmbito tributário, passa a ser de indébito para com o Poder Público e não indébito tributário.

- Que é direito tributário? Sob as luzes da matéria estudada, efetuar crítica à seguinte sentença: “Direito tributário é o ramo do Direito público positivo que estuda as relações jurídicas entre o Fisco e os contribuintes, concernentes à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos”, e propor definição para “direito tributário”.

Direito tributário não pode se estreitar apenas como o ramo do Direito Público que estuda relação jurídica entre o Fisco.

Conforme Paulo de Barros Carvalho (2016, 44) “ Compete à Ciência do Direito Tributário descrever esse objeto, expedindo proposições declarativas que nos permitam conhecer as articulações lógicas e o conteúdo orgânico desse núcleo normativo, dentro de uma concepção unitária do sistema jurídico vigente”.

Proponho em diversas definições do Direito Tributário umas das definições encontradas em sentido prático: “ Direito Tributário como conjunto de princípios e normas jurídicas que regem as relações jurídicas entre o Estado e o Particular, relativas à instituição e arrecadação de tributos”. (FABRETI)

- Dada a seguinte lei (exemplo fictício):

Pergunta-se:

a). Quantas normas há nessa lei?

Possui 5 normas

b). Identificar todas as normas jurídicas veiculadas nessa lei.

A primeira norma se encontra no primeiro artigo quando define como fato gerador a prestação de serviço de conservações de imóveis, por empresa ou profissional autônomo, no território municipal. No Art. 2° encontra -se a segunda composição da norma onde se dá a base de cálculo. No Art. 3° Quem deve recolher o imposto. No Art. 5° o momento do recolhimento do imposto (prazo) e no último artigo onde se dá a sanção caso não seja cumprida a norma.

c). Qual dessas normas institui tributo?

O art. 1° e 2° da lei.

d). Qual dessas normas é estudada pela Ciência do Direito Tributário? Justificar.

Todas, pois a Ciência do Direito Tributária estuda o complexo das normas jurídicas.

e) O texto legal, acima transcrito, é Ciência do Direito? Justificar.

Não, porque possui uma linguagem técnica e objetiva.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

FABRETTI, Láudio Carmago. Contabilidade Tributária. 15.ed. São Paulo: Atlas,2015.

CARVALHO, Aurora Tomazini. Teoria Geral do Direito: o construtivismo Lógico-semântico. 2009. Tese (Doutorado em Direito) – PUC/SP.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 27.ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

AMBITO JURIDICO. Disponível: