Direitos Humanos em cheque: A crise no Brasil e o seu impacto no direito das mulheres

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“Qualquer distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo que tenha como efeito ou como objetivo comprometer ou destruir o reconhecimento, o gozo ou o exercício pelas mulheres, seja qual for o seu estado civil, com base na igualdade dos homens e das mulheres, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais nos domínios, político, económico, social, cultural e civil ou em qualquer outro domínio.”

Assim, a Convenção obrigada a todos os países que estão subjugados a tomar algumas medidas a fim de que se assegure a realização prática do princípio da igualdade, tornando possível que mulheres e homens sejam iguais, aplicando medidas justas, de acordo com as suas necessidades. Como diz Aristóteles: "A verdadeira igualdade consiste em tratar-se igualmente os iguais e desigualmente os desiguais a medida em que se desigualem."

Nesse sentindo, algumas das obrigações dos Estados Partes são: Adotar medidas legislativas apropriadas ou outras, incluindo sanções se oportunas, proibindo toda a discriminação contra as mulheres; Estabelecer a proteção legal dos direitos das mulheres numa base de igualdade com os homens; Abster-se do envolvimento em qualquer ato ou prática de discriminação contra as mulheres e assegurar que as autoridades e as instituições públicas atuarão em conformidade com esta obrigação; Tomar todas as medidas adequadas para eliminar a discriminação contra as mulheres por qualquer pessoa, organização ou empresa; Revogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra as mulheres; Assegurar o total desenvolvimento e o progresso das mulheres tendo em vista garantir-lhes o exercício e a satisfação dos direitos humanos.

No Brasil, uma pesquisa feita pelo Datafolha, feito do período de 2016 e divulgadas nesse ano (2017) no Dia Internacional da Mulher, mostra que 22% das brasileiras sofreram ofensa verbal no ano passado, um total de 12 milhões de mulheres. Além disso, 10% das mulheres sofreram ameaça de violência física, 8% sofreram ofensa sexual, 4% receberam ameaça com faca ou arma de fogo. E ainda: 3% ou 1,4 milhões de mulheres sofreram espancamento ou tentativa de estrangulamento e 1% levou pelo menos um tiro. Mostrou também que entre as mulheres que sofreram violência, 52% se calaram. Apenas 11% procuraram uma delegacia da mulher e 13% preferiram o auxílio da família. O agressor, na maior parte das vezes, é um conhecido (61% dos casos). Em 19% das vezes, eram companheiros atuais das vítimas e em 16% eram ex-companheiros. As agressões mais graves ocorreram dentro da casa das vítimas, em 43% dos casos, e 39% nas ruas.

Tais dados mostram que o país precisa avançar em políticas públicas para as mulheres e isto está associado a necessidade de investir dinheiro público para garantir que as brasileiras sobrevivam em meio a tanto caos. Infelizmente o que se analisa, através de um levantamento Poder360, com base em dados do SIAFI, por meio da ferramenta Siga Brasil do Senado Federal, é que essa política recebeu 35% menos recursos no ano de 2016 em relação a 2015.

2. DESENVOLVIMENTO

No que diz respeito aos programas de governo na área de Direitos Humanos no ano de 2015, a então presidenta Dilma Rousseff (PT) dirigia através de três secretarias conduzidas pelo Ministério, são elas: Secretaria dos Direitos Humanos (SDH), a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e a Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM). Posteriormente, foram juntadas essas três secretarias em uma única pasta, nomeada de Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos. Em maior de 2017, logo após o golpe, Michel Temer (PMDB) assume o cargo de presidente da República e coloca todas essas secretarias, e estrutura dentro do Ministério da Justiça, sendo comandada por Alexandre de Moraes, um homem branco. O reflexo da perda do status do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos para Ministério da Justiça, é que as ações das secretarias acabam sendo colocadas em segundo plano.

Em números, a pesquisa do Poder360, em 2015, já citada anteriormente, afirma que foram aplicadas R$ 95.263.006,89 nas 15 principais ações da SDH, Seppir e SPM, são eles: Reconhecimento e indenização de territórios quilombolas, Disque Direitos Humanos, Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, Construção da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres nas Regiões de Fronteira, Promoção, Defesa e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Promoção de Políticas de igualdade e de Direitos das Mulheres, Proteção a Pessoas Ameaçada, Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Incentivo a Políticas de Autonomia das Mulheres, Promoção dos Direitos Humanos, Promoção e Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Fomento ao Desenvolvimento Local para Comunidades Remanescentes de Quilombos e Outras Comunidades Tradicionais Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Fomento a Ações Afirmativas e Outras Iniciativas Para o Enfrentamento ao Racismo e a Promoção da Igualdade Racial.

Já no ano de 2016, até o dia 27 de dezembro todos esses 15 principais programas caíram de R$ 95.263.006,89 para R$ 61.842.623,05. Sobre os restos a pagar que foram quitados ao longo do ano, o valor também é grande: O valor gasto caiu de R$ 201,2 milhões em 2015 para R$ 164,5 milhões 2016, que resulta em uma diminuição de 18,2%. No que diz respeito às políticas públicas para as mulheres, essa diminuição de investimento tem um reflexo muito perigoso: A partir do momento em que se repassa uma menor verba para o governo feral, isso também afeta os Estados e os Municípios, já que dependem dos convênios de nível nacional para funcionarem.

Todos esses cortes vêm sendo respaldado pela crise econômica que o país – e o mundo – está sofrendo. Crises cíclicas são próprias do capitalismo e são motivadas pelo objetivo de salvar o próprio capitalismo. Tudo isto está interligado diretamente a uma agenda neoliberal, que tende a cada vez mais diminuir a ação do Estado. Desta maneira, se tira a função de um Estado que tenta minimizar a desigualdade promovida pelo capitalismo, que é próprio de um Estado Democrático de Direito.

São nesses momentos de crise que se ascendem ideias fascistas. Assim, não é por acaso que se reduziu o investimento em programas de Direitos Humanos, pois é através desse corte que se afeta diretamente as classes mais oprimidas da sociedade, como as mulheres, a negritude e os LGBTS da classe trabalhadora. Nesse contexto, Jurema Werneck,