O Hobbes Handout

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é a relação com o texto do Ulisses Liberto. A constituição americana determina o habeas corpus de acordo com suas especificidades e assim "amarra" o legislador e os operadores do judiciário, salvando-os de pressões externas e internas que possam desvirtuar os princípios americanos e colocar em risco sua população. Dessa maneira, não se tem aqui um caso no qual se pode ceder às pressões lideradas pela comunidade internacional, mas sim uma situação de extrema importância e magnitude que, portanto, deve ser controlada racionalmente por dispositivos de força constitucional que confiram a devida segurança da nação.

Cabe ressaltar que esta defesa foi embasada no sentimento do povo americano em geral, que se sente ameaçado com as ações de grupos terroristas internacionais coO povo dos Estados Unidos da América, preocupado com a segurança nacional e com o bem estar de nossa sociedade, declara por meio deste parecer seu apoio às medidas adotadas pelo governo de nosso país em resposta aos atentados de 11 de Setembro de 2001, particularmente para este caso: o tratamento dado a prisioneiros no Campo de Detenção da Baía de Guantánamo, localizado dentro da Base Naval de Guantánamo.

Visando garantir uma defesa embasada e clara, serão demonstrados neste documento diversos dispositivos que garantem legitimidade às ações adotadas pelo governo e a impossibilidade de requerimento de Habeas Corpus do impetrante.

Iniciando pela legitimidade das atividades americanas na Base Naval de Guantánamo. Em 23 de Fevereiro de 1903, foi firmado um acordo entre as autoridades de ambos países que garantia estações de carvão americanas e estações navais na região de Guantánamo. Este tratado garantiu a promulgação do Artigo VII como apêndice à Constituição Cubana, com os seguintes dizeres "Para permitir que os Estados Unidos consigam manter a independência cubana, para proteger seu povo e por sua própria segurança, o governo cubano vai vender ou arrendar aos Estados Unidos as terras necessárias às estações navais e de carvão, em pontos específicos, com o consentimento do presidente americano".

mo os que o impetrante faz parte; não permitiremos que tais ações interfiram no pleno exercício de nossa liberdade e na realização do sonho americano, atentando contra a segurança nacional. Guantánamo e o Ato Patriótico são mecanismos de proteção e manutenção da soberania do país; Dito isso, não podemos aceitar o pedido de habeas corpus do impetrante, que atentou contra a democracia norte-americana.