Direitos Reais de Garantia

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do TJ- SP de ação de depósito: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. A perda do automóvel dado em garantia fiduciária à União não prejudica a ação de depósito, pois a impossibilidade de restituição do bem enseja a obrigação de o devedor depositar o equivalente em dinheiro (art. 904 do CPC), que deve corresponder ao menor valor entre a avaliação do veículo e o saldo devedor do contrato de financiamento.. Recurso desprovido, com observação.

(TJ-SP - APL: 00282209220128260032 SP 0028220-92.2012.8.26.0032, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 18/05/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2015)

Jurisprudência do TJ-SP de busca e apreensão do bem como do cabimento ou não da pena de prisão:

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR COMO DEPOSITÁRIO INFIEL - DESCABIMENTO - Possibilidade de prisão civil afastada consoante Súmula Vinculante n. 25 do STF - Recurso provido.

(TJ-SP - APL: 20663920078260185 SP 0002066-39.2007.8.26.0185, Relator: José Malerbi, Data de Julgamento: 30/07/2012, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2012)

Passo 2: Pesquisar 03 Súmulas provenientes de cada um dos Tribunais Estaduais, STJ e STF sobre a seguinte matéria: Alienação Fiduciária, Busca e apreensão, ação de depósito – caracterização do encargo de fiel depositário para o devedor, bem como do cabimento ou não da pena de prisão; podendo ser utilizado como ferramenta de pesquisa os mesmos sites de internet indicados no “Passo 1”.

Súmula STJ de Alienação Fiduciária: Súmula 284 entende que a purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% do valor financiado.

Súmula STJ de busca e apreensão: Súmula 72 STJ entende que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Súmula STJ de ação de Depósito – caracterização do encargo de fiel depositário para o devedor, bem como do cabimento ou não da pena de prisão: Súmula 304/STJ diz que é ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial.