DIREITOS REAIS DE GARANTIA

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Não poderá, por motivo da preferência creditícia. Art. 1477 do CC/02.

2 - Pode a constituição da hipoteca ficar subordinada à obtenção de cinco investidores para construção de condomínio horizontal? Explique.

Sim, não há nenhum problema desde que conste mais de um investidor na formalização do contrato.

3 - Quais as espécies de hipoteca?

A hipoteca pode ser: convencional, legal ou judicial.

Convencional: É a modalidade mais comum e mais importante. É constituída por meio de acordo de vontades entre o credore o devedor da obrigação principal. Os bens inalienáveis não podem ser objeto de hipoteca. Os bens públicos, precisam de autorização legislativa. Os bens de menores incapazes somente podem sergravados por autorização judicial. Os emancipados estão livres para os atos da vida civil, inclusive para estabelecer o gravame.

Legal: Não deriva de um contrato, é imposta por lei, visando protegeralgumas pessoas que se encontram em determinadas situações ou que merecem ser protegidas.

Judicial: Quando decorre das decisões judiciais condenatórias, depois de registrado contra o adquirente, quesupõe fraude do alienante e má-fé do terceiro adquirente.

4 - Qual o prazo decadencial para a duração da especialização da hipoteca? Após ser atingido o prazo decadencial, qual a consequência jurídica deste fato?

20 anos. A consequência será a extinção da hipoteca, extinção da garantia e não da dívida. Art. 1498 do CC/02.

5 - O segundo credor hipotecário possui o direito de remição em relação ao primeiro credor hipotecário. Após a remição haverá sub-rogação pessoal? Explique.

Sim. Sim, substitui-se os credores e sub-rogasse o bem.

6 - A perempção da hipoteca aplica-se a qual modalidade de hipoteca?

Hipoteca convencional.

PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA

1 - Em que consiste a propriedade fiduciária? Trata-se de propriedade resolúvel? Explique.

É um modelo de propriedade resolúvel onde é dado bem móvel de natureza infungível como garantia.

2 - Quais as formas de constituição?

Registro de contrato celebrado entre as partes. Art. 1369 do CC/02.

3 - Sobre quais objetos poderá incidir?

Bem móvel e imóvel.