Caso Concreto Prática II
Por: Evandro.2016 • 11/7/2018 • 1.248 Palavras (5 Páginas) • 310 Visualizações
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A dispensa sem justo motivo possibilita ao reclamante a concessão do benefício do programa de seguro desemprego na forma da Lei 7.998/90, tendo a reclamada de entregar as guias do seguro desemprego para a concessão do benefício.
Na forma da Súmula 389 do TST, o não fornecimento das guias do seguro desemprego faz nascer o direito a indenização do valor correspondente ao reclamante. (se for a primeira concessão do benefício terá direito a receber 04 (quatro) parcelas de R$ 1.435,07 total R$ 5.740,28).
Na forma do artigo 477 § 6º alínea “b” da CLT, ante a ausência do aviso prévio, possuía a reclamada dez dias para quitar as verbas resilitórias, o que não efetivou até a presente data.
Assim, como assegura o artigo 477 § 8º da CLT, faz jus o reclamante a multa em valor equivalente ao seu salário. (R$ 2.000,00).
O reclamante até a presente data não recebeu qualquer verba decorrente da extinção imotivada de seu contrato de trabalho, pelo que, na hipótese de não serem as verbas resilitórias, incontroversas, quitadas na primeira audiência, a multa disposta no artigo 467 da CLT, correspondente a 50% das verbas resilitórias devidas.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Em sendo os pedidos da presente Reclamação Trabalhista julgados procedentes, requer a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 546 CPC c/c art. 85, caput e §2°do CPC/15 c/c artigo 769 da CLT e Súmula 219, I, TST.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer à Vossa Excelência seja:
a) Concedido o benefício da Gratuidade de Justiça à Reclamante;
b) Seja a reclamada decorrentes de uma dispensa imotivada: condenada ao pagamento das verbas resilitórias
b.1) Saldo de Salário de de 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro de 2017, R$......
b.2) As férias vencidas 2016/2017 acrescidas de 1/3, R$......
b.3) O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço 33 dias, R$......
b.4) Férias proporcionais 2017/2018 (2/12) avos acrescida de 1/3 1/3, R$.....
b.5) 13º salário proporcional 2017 (2/12) avos, R$ ....
b.6) A multa do artigo 477,§8°, da CLT, R$ .....
b.7) Entrega das guias para saque do FGTS
b.8) Indenização compensatória de 40% sobre os depósitos devidos pela reclamada, R$ .....
b.9) Entrega das guias do seguro desemprego, sob pena de execução direta do valor equivalente, R$......
c) A multa do artigo 477,§8°, da CLT, R$......
d) Entrega das guias para saque do FGTS, R$......
e) Indenização compensatória de 40% sobre os depósitos devidos pela reclamada, R$......
f) Entrega das guias do seguro desemprego, ou indenização do valor correspondente, R$ ....
g) Multa do artigo 467 da CLT sob as verbas resilitórias incontroversas que não forem quitadas na primeira audiência
h) Notificada a Reclamada, para comparecer à audiência a ser designada por este juízo, oportunidade em que deverá oferecer sua defesa, sob pena incorrer nos efeitos da revelia e confissão da matéria de fato, esperando ao final ver julgados procedentes os pedidos formulados nesta ação, sendo acrescida à condenação juros e correção monetária legalmente devidos.
DAS PROVAS
Requer a produção de todos os meios de prova admitidos no Direito, especialmente a documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal, tudo na amplitude do artigo 369 do Código de Processo Civil.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ (inferior a quarenta salários mínimos), tendo em vista a adoção do rito sumaríssimo.
Termos em que,
Pede Deferimento.
Local, Data
Assinatura
OAB nº
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