PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE LIMINAR EM HC

...

ilegal.

Desta feita, devido ao exarcebado prazo para análise do referido pedido pelo Juízo a quo, bem como diante do fato de a denuncia ainda não ter sido recebida, e não ter sido prestadas as informações requeridas pelo Tribunal para subsidiar o julgamento do Habeas Corpus, não resta dúvida do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, e da necessidade de reapreciação do pedido liminar com o relaxamento da prisão pretendido.

O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45, dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de tramitação".

No mesmo diapasão, determina a Lei Orgânica da Magistratura Nacional que é dever de todo magistrado, in verbis:

LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979

Art. 35 - São deveres do magistrado:

(...)

II - não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar;

III - determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais;

Assim, considerando que é direito do paciente a razoável duração do processo, nos termos da legislação processual vigente, e que o excesso injustificado de prazo representa infração disciplinar praticada pelo magistrado, bem como comprovado constrangimento ilegal, cumpre a esse Egrégio Tribunal, conceder a ordem e sanar o constrangimento que sofre o paciente, com a prestação jurisdicional esperada.

E para comprovar o alegado, apresenta a impetrante, cópias das ultimas petições e tramite processual e comprova o excesso de prazo alegado.

II - DO PEDIDO

Diante do exposto, estando presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, requer se digne Vossa Excelência de conceder medida liminar, reconsiderando a decisão outrora exarada, para que seja determinada a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente xxxxxxxxxxxx, o qual vem sofrendo de constrangimento ilegal junto ao Centro de Detenção Provisória de xxxxxxxxxxxxxxxx, tudo como medida da mais lídima JUSTIÇA!

Termos em que

Pede e aguarda Deferimento

São Paulo,