ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM SAÚDE

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(STF - MI: 712 PA, Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 25/10/2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008 EMENT VOL-02339-03 PP-00384).

Os servidores públicos não possuem uma lei uma lei de greve, um direito de todo trabalhador segundo art. 40, § 4 da CF, portanto, deve-se concluir que, o mesmo sendo também trabalhador, e carecendo de uma lei que lhe garanta o mesmo direito, possa a ela, permitir-lhe a concessão de lei concedendo-lhe o direito a greve.

Dessa forma, pela falta de lei específica que obstando o exercício do seu direito constitucional, já devidamente adquirido, vem a autora, requer que seja aplicada ao seu caso, por analogia, a Lei nº 7.783/89, destinada aos trabalhadores sob o julgo da Constituição Federal, que lhes permitem usufruir do benefício de greve, suprindo, assim, a omissão legislativa.

IV- DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) a notificação da autoridade coautora para que preste as informações de acordo com o prazo de lei;

b) a ciência do órgão de representação judicial da União Federal, para que, querendo, ingresse no feito;

c) a concessão da ordem, determinando a disposição de uma lei que possa ser ressarcida dos proventos descontados de seu salário por tempo de greve, tanto quanto os de seus colegas;

d) a intimação do Ilustríssimo representante do Ministério Público, para que atue como fiscal da lei;

e) a juntada de todos os documentos necessários para comprovação do direito da autora;

f) a condenação do réu ao pagamento das custas processuais.

Dá-se o valor estimado à causa de R$ 1.000,00 (Hum mil reais).

Nestes termos,

Aguarda deferimento.

Cornélio Procópio, 07 de abril de 2017.

Giovanna Maria Canonico Sottile

Advogada OAB/ XXXXX.