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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. _____ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO

Por:   •  10/7/2018  •  630 Palavras (3 Páginas)  •  547 Visualizações

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bens:

a) Um apartamento, situado na comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob a matrícula 00.000, no valor venal de R$ (x), no qual domiciliava junto com sua cônjuge HELENA SOARES ROCHA LIMA e sua herdeira CAMILA ROCHA LIMA.

b) Um apartamento, situado na comarca de Ubatuba, Estado de São Paulo, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubatuba sob número 00.000, no valor venal de R$ (x), do qual usufruía da quantia de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).

c) Uma sala comercial, situada comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, no valor venal de R$ (x), do qual usufruía de aluguel na quantia de R$ 2.000,00 (Dois mil reais).

d) Um imóvel, terreno e construção, situada comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, no valor venal de R$ (x), do qual usufruía de aluguel na quantia de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).

e) Saldo, em fundo de investimentos no valor de R$ (x).

V – DO FGTS E DO PIS

A viúva e os herdeiros, desconhecem a existência de valores a serem levantados nas contas do FGTS e PIS em nome do de cujus HENRIQUE ANDRADE LIMA.

VI – DAS DIVÍDAS E OBRIGAÇÕES

A viúva e os herdeiros tem a ciência da existência de dívida e obrigação de pagar Nota Promissória no valor de R$ 150.000,00, tendo como credor o Sr. JOAQUIM ARAÚJO SANTOS.

VII – DO DIREITO

Inicialmente, é importante asseverar que a questão trazida à discussão nesses autos está acobertada pelo Código Civil, bem como o Código de Processo Civil de 2015.

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