A CONTRIBUIÇÃO DO MOVIMENTO SEM-TETO PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO A MORADIA

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PSH Programa Social de Habitação

SNHIS Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social

ZEIS Zona Especial de Interesse Social

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 10

2 TUTELA DO DIREITO A MORADIA EM ÂMBITO INTERNACIONAL E COMO PRESSUPOSTO PARA A EFICÁCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 13

2.1 A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO FUNDAMENTO DO SISTEMA JURÍDICO 13

2.2 DIREITOS HUMANOS E MORADIA 18

2.2.1 Conceito de Direitos Humanos 18

2.2.2 Características dos Direitos Humanos...........................................................................20

2.2.3 Evolução histórica dos Direitos Humanos......................................................................23

2.3 TRATAMENTO INTERNACIONAL SOBRE O DIREITO Á MORADIA...24

2.3.1 Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948).........25

2.3.2 Pacto internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).......................27

2.3.3 Agenda Habitat de 1996-Conferência do Habitat II de Istambul........................................29

2.3.4 Convenções e Tratados de tutela á moradia...................................................................30

3 NORMAS DE PROTEÇÃO AO DIREITO Á MORADIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO..............................................................................................................................39

- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A PROTEÇÃO A MORADIA..................................39

3.1.2A Emenda Constitucional nº 26 36..........................................................................................41

3.2 O ESTATUTO DA CIDADE-LEI FEDERAL Nº 10.257/2001....................................................43

3.3 O SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- LEI FEDERAL Nº 11.124 de 2005)...................................................................................................................................48

3.4 A PROTEÇÃO JURÍDICA DADA PELO ESTADO DA BAHIA EM RELAÇÃO A MORADIA 51

3.4.1 Constituição do Estado daBahia.....................................................................51

3.4.2 Política Estadual de Habitação de Interesse Social (PHIS)- Lei Estadual nº 11.041 de 07 de maio de 200...............................................................................................................................53

3.4.3 Instituição do Grupo de Trabalho multidisciplinar para mediação de conflitos fundiários urbanos no Estado da Bahia.........................................................................................................................................57

4 A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL CONJUNTO HABITACIONAL MANGABEIRA, UM ESTUDO DE CASO.........................................................................................................................................59

4.1 PANORAMA HABITACIONAL DO BRASIL, DA BAHIA E DE FEIRA DE SNATANA:SITUAÇÃO HABITACIONAL DO BAIRRO DA MANGABEIRA............................................................................59

4.2 DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL NA ANGABEIRA...................................................................63

4.2.1 Da Ação de reintegração de posse.................................................................................66

4.3 ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS ESTATAIS NO CONFLITO FUNDIÁRIO EM COMENTO...............79

4.3.1 Da Ação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDUR) e do Ministério das Cidades......................................................................................................................................79

4.3.2 Da Ação do Ministério Público do Estado da Bahia........................................................80

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 81

REFERÊNCIA .83

ANEXO.......................................................................................................................................86

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1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho visa analisar a proteção jurídica dada ao direito a moradia, sob o enfoque da atuação e a contribuição do movimento sem-teto no município de Feira de Santana-BA, em especial o estudo de caso do Bairro da Mangabeira. A pesquisa em relação a esta temática foi motivada em virtude da mobilização de um grupo de pessoas com um objetivo em comum: a conquista da casa própria.

Deste modo, sua gênese foi consequencia da inquietação e ao mesmo tempo surpresa em observar um grupo organizado defendendo um direito que, por sua natureza de ser fundamental e devidamente expresso na Constituição Federal de 1988, deveria ser efetivado através de políticas públicas integradas nas três esferas da federação.

Adota-se a técnica do estudo de caso da ocupação pelo movimento sem-teto União por Moradia Popular de um imóvel situado no bairro da Mangabeira bem como seus desdobramentos. A análise desta problemática específica permitirá a compreensão no mundo prático da eficácia e aplicabilidade das normas jurídicas referentes a temática habitacional..

A metodologia adotada durante a pesquisa foram a visita ao local da ocupação, entrevistas livres com lideranças e pessoas da comunidade da Mangabeira, além de pesquisa teórica em livros específicos sobre a temática da moradia, artigos, dissertações e monografias. O estudo do direito á moradia não se limita somente a análise das normas jurídicas Devido á sua importância e transversalidade,a fim de possibilitar alcance