O ESTATUTO DO DESARMAMENTO E O COMBATE À CRIMINALIDADE

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Palavras chave: Estatuto do desarmamento; Criminalidade; Segurança Pública.

ABSTRACT[pic 9]

In Brazil violence is a phenomenon that has most worried the population in recent decades. Empirical evidence points to a growth of almost all types of crimes, especially in large urban centers, raising studies in various fields of social sciences. The objective of this work is to verify that the civilian disarmament brings satisfactory results with regard to the reduction of violence, so that meets the expectations of society in the fight against crime. The methodology used was to check the various doctrine, beyond the legal interpretation of legal notes and monographs, dissertations, academic articles, site of the Supreme Court, among others. Research it is a bibliographical and documentary review of exploratory nature. The theme that guided the research is the Disarmament Statute which is still present and at all times is under national discussion precisely because of that crime, no matter how developed it is a public safety policy, will always existing in the social environment. Throughout work was observer that the implementation of the Disarmament Statute has not indicated to reduce crime, or more specifically to reduce the number of homicides. Although disarmament policies been employed in order to decrease crime and especially the number of homicides, there was quite often the realization that such crimes continued to increase, even with the adoption of the measure, taking place including significant increase in cases.

Keywords: disarmament laws; Crime; Public Safety.

QUADROS[pic 10]

Quadro 01: Principais alterações propostas no Projeto de Lei nº 3.722/2012....................................................................................................

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Quadro 02: Número e Taxa de Homicídios..................................................

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Quadro 03: Numero de mortalidade por armas de fogo 2004 – 2012..........

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SUMÁRIO[pic 12]

1.INTRODUÇÃO..................................................................................................

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2.A VIOLÊNCIA NO BRASIL E AS ARMAS DE FOGO.....................................

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3.ESTATUTO DO DESARMAMENTO – Lei (10.826/2003)...............................

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3.1.ANALISE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.......................................

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4.REFERENDO POPULAR.................................................................................

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5.A DIMINUIÇÃO DA TAXA NACIONAL NO NÚMERO DE HOMICÍDIOS E SUA RELAÇÃO COM O ESTATUTO DO DESARMAMENTO..........................

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6.CONCLUSÕES................................................................................................

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REFERÊNCIAS...................................................................................................

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ANEXOS..............................................................................................................

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ANEXO A – Lei Federal 10.826, de 22 de Dezembro de 2003...........................

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1.INTRODUÇÃO

Em dezembro de 2003 o Brasil aprovou, por meio da Lei nº 10.826, o Estatuto do Desarmamento, como a primeira iniciativa de reduzir o número de armas de fogo nas mãos de civis através da entrega voluntaria de armas. A lei dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM), que define crime e dá outras providências. Entretanto, o Governo Federal tem promovido a Campanha Nacional do Desarmamento civil no intuito de estimular os cidadãos brasileiros a entregar armas de fogo, sem obrigatoriedade de identificação e ainda sujeito a uma indenização pela prática (VITORIA, 2013)

Passados quase dois anos da implementação do Estatuto, foi aprovado a realização do Referendo pelo Desarmamento, tratando da proibição e da comercialização das armas de fogo e munições, o debate permanece em voga. Enquanto alguns movimentos defendem a imediata proibição, amparados na justificativa de que a redução dos números de armas de fogo possui relação direta com a queda das taxas de homicídio, outros coadunam com a ideia de que a proibição na verdade estimula a criminalidade generalizada uma vez que os cidadãos desarmados dão mais segurança àqueles que estão à margem da lei, ou seja, “os criminosos” (HARRICH TEIBEL, 2012 apud VITORIA, 2013).

É justamente a condição de existência da arma de fogo que é discutida no decorrer deste trabalho, tendo em vista a necessidade de uma análise das fontes de dados usadas para respaldar ambos pontos de vista sem pretender exaurir o tema. Abordando os debates em torno do Estatuto do Desarmamento e sua eficácia no combate à criminalidade.

O presente estudo, portanto, baseia-se na seguinte questão: as políticas públicas de desarmamento, ao suprimirem o direito ao uso de armas de fogo pelo cidadão, são realmente eficazes no combate à criminalidade?

O objetivo deste trabalho é verificar se o desarmamento civil traz resultados satisfatórios no que se refere à redução da violência, de modo que atenda às expectativas da sociedade no combate à criminalidade. O tema proposto ganha mais relevância tendo em vista a propositura do Projeto de Lei nº 3.722, de 19 de abril de 2012 (BRASIL, 2012), que pretende revogar o Estatuto do Desarmamento e alterar drasticamente as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições